O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 24 de julho de 2025, a Resolução nº 5.237, que consolida e atualiza o marco regulatório aplicável às Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI), comumente denominadas financeiras. A norma entrará em vigor em 12 de setembro de 2025 e representa um avanço substancial na modernização regulatória do segmento, promovendo maior segurança jurídica, estímulo à concorrência e convergência com modelos de negócios inovadores.
A nova resolução unifica, em um único diploma normativo, dispositivos até então dispersos e, em muitos casos, obsoletos, alguns vigentes desde 1959. Ao mesmo tempo, incorpora práticas adotadas por instituições mais recentes — como fintechs de crédito e instituições de pagamento —, ampliando o escopo de atuação das SCFIs e criando incentivos para sua migração à medida que ganham escala e complexidade operacional.
Dentre os aprimoramentos, destaca-se a possibilidade expressa de atuação como credenciadoras e a autorização para participação societária em outras empresas, ampliando o conjunto de alternativas estratégicas e operacionais disponíveis ao segmento. A medida visa alinhar o tratamento regulatório das SCFIs às demais instituições financeiras e de pagamento, especialmente frente aos modelos digitais com escopo mais restrito.
Segundo Gilneu Francisco Astolfi Vivan, Diretor de Regulação do Banco Central, “esse aprimoramento representa um passo decisivo para tornar o ambiente regulatório mais claro, competitivo e alinhado à inovação, promovendo segurança jurídica e incentivando o crescimento sustentável do crédito no país”.
A norma decorre da Consulta Pública nº 101/2024, que recebeu 33 contribuições de participantes do mercado, incluindo associações setoriais, fintechs e escritórios de advocacia. Algumas dessas sugestões foram acolhidas no texto final, como a inclusão de mecanismos de captação de recursos no exterior e a consolidação do uso de instrumentos como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e os Certificados de Operações Estruturadas (COEs) como fontes alternativas de funding.
Com essa iniciativa, o Banco Central reafirma seu compromisso com a modernização do Sistema Financeiro Nacional, promovendo um arcabouço regulatório mais harmonizado, interoperável e apto a acompanhar a evolução tecnológica e os novos arranjos institucionais do setor.
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Fonte: bcb.gov.br