O juízo responsável pela recuperação judicial possui competência para reconhecer a essencialidade de determinados bens utilizados pelo devedor, inclusive quando gravados por alienação fiduciária em garantia, ainda que já transcorrido o chamado stay period previsto na Lei nº 11.101/2005 — (…)
Os bens da massa falida são, em regra, destinados à satisfação dos credores, contudo admite-se, em situações extraordinárias e diante de circunstâncias concretas relevantes, relativizar parcialmente essa lógica em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com base neste (…)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diante da perspectiva de aumento do contencioso decorrente da implementação da reforma tributária, instituiu uma incubadora de teses jurídicas com o objetivo de antecipar debates e estruturar defesas institucionais mínimas, evitando que as unidades (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 6 de março, no julgamento da ADI 7513, para reconhecer a constitucionalidade de normas do Estado de São Paulo que instituem mecanismos de fiscalização e restrições administrativas direcionadas a contribuintes classificados como (…)
O Superior Tribunal de Justiça examinará controvérsia relativa à incidência de honorários advocatícios em execução fiscal quando o contribuinte promove o pagamento do débito após o ajuizamento da demanda, porém antes de ser formalmente citado no processo. A Primeira Seção (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não tem o efeito de suspender direitos, ações ou execuções promovidas por credores que não estejam abrangidos pelo (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.209.895 e nº 2.210.232, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, registrando a controvérsia como Tema 1.409. A discussão envolve dois (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que os valores provenientes do resgate realizado pelo próprio segurado em contrato de seguro de vida podem ser objeto de penhora quando a modalidade contratual admite (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.390 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 (…)
Em edição da LiveBC transmitida em 9 de fevereiro, Antônio Marcos Guimarães, Chefe Adjunto do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central do Brasil (BC), apresentou um panorama detalhado sobre o enquadramento jurídico e regulatório dos ativos (…)