O Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, nesta semana, a julgamentos de elevada relevância fiscal e potencial repercussão econômica, cujas decisões poderão redefinir interpretações consolidadas no âmbito tributário e produzir efeitos diretos sobre empresas de diversos setores.
Entre os temas pautados, destaca-se a apreciação acerca da fixação de limite para a imposição de multas tributárias, especialmente no tocante aos percentuais aplicados pelos entes fazendários em hipóteses de descumprimento ou incorreção no cumprimento de obrigações acessórias — tais como a entrega de declarações e a emissão de documentos fiscais correlatos ao pagamento de tributos. A matéria está prevista para julgamento na sessão da próxima quinta-feira (14).
Na véspera, quarta-feira (13), o Plenário analisará a controvérsia relativa à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de contratos, conhecida como Cide-Royalties. Até o momento, seis ministros proferiram voto: quatro favoráveis à interpretação ampliativa da cobrança e dois pela aplicação mais restrita.
Outro processo com possibilidade de inclusão na pauta ainda nesta semana versa sobre a constitucionalidade da lei federal que impõe às distribuidoras de energia elétrica a restituição, por meio de revisão tarifária, dos valores correspondentes a tributos pagos a maior pelos consumidores. Embora a maioria dos ministros já tenha se posicionado pela validade da norma, persiste divergência quanto ao prazo prescricional aplicável, se de cinco ou de dez anos.