Duas novas ações de controle concentrado foram protocoladas perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de questionar a constitucionalidade de dispositivos que alteraram a sistemática do Imposto de Renda, notadamente quanto à tributação de altas rendas e à incidência do imposto sobre lucros e dividendos.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.933 e nº 7.934 foram distribuídas, por prevenção, ao Ministro Nunes Marques, que já conduz processos correlatos acerca da mesma matéria.
A ADI nº 7.933, proposta pelo Partido Liberal (PL), impugna dispositivos da Lei nº 15.270/2025 sob o argumento de que a norma promoveu modificações substanciais no regime jurídico do Imposto de Renda, com exíguo lapso temporal para início de vigência. Sustenta-se que tal circunstância afronta postulados constitucionais, como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a previsibilidade tributária. Requer-se, em caráter cautelar, a suspensão das regras que instituíram (i) a tributação mensal de lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 e (ii) a tributação mínima anual incidente sobre rendimentos a partir de R$ 600.000,00.
Por sua vez, a ADI nº 7.934, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), contesta os dispositivos que estabeleceram a cobrança mensal e anual sobre rendas elevadas. A entidade sustenta que a sistemática de recolhimento antecipado compromete a progressividade do Imposto de Renda e pode ensejar exações indevidas ao longo do exercício fiscal. Subsidiariamente, pleiteia-se a inaplicabilidade das referidas normas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Em ambos os processos foi formulado pedido de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento de mérito, sob o fundamento de que a imediata aplicação das novas regras pode gerar insegurança jurídica e impactos financeiros relevantes aos contribuintes atingidos
- ADI 7.933
- ADI 7.934