O Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebraram Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de aperfeiçoar o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito no país. A medida representa um avanço institucional relevante para o fortalecimento da base informacional utilizada no acompanhamento do crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
A iniciativa insere-se no contexto regulatório da Resolução CMN nº 5.037/2022, que autoriza a incorporação, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de dados oriundos de entidades supervisionadas por outros órgãos reguladores, desde que formalizado instrumento específico de cooperação. Administrado pelo Banco Central, o SCR constitui a principal base nacional de registro de operações de crédito, desempenhando função estratégica tanto na supervisão prudencial quanto no intercâmbio de informações entre instituições autorizadas.
Na prática, o acordo amplia o universo de dados passíveis de integração ao SCR, com a inclusão de informações provenientes de agentes relevantes do mercado de crédito estruturado. Embora os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) já reportem informações ao sistema desde 2012, a nova cooperação expande esse alcance para abarcar companhias securitizadoras e outros veículos de investimento expostos a direitos creditórios, segmentos que vêm assumindo papel cada vez mais expressivo no financiamento da economia, especialmente fora do circuito bancário tradicional.
Sob a perspectiva regulatória, a ampliação e a padronização da base de dados tendem a elevar a capacidade das autoridades de identificar, mensurar e acompanhar riscos de crédito com maior precisão, tanto em análises microprudenciais quanto em avaliações macroprudenciais. O aprimoramento da qualidade informacional também pode conferir maior consistência técnica a estudos e relatórios voltados à estabilidade do sistema financeiro.
Do ponto de vista de mercado, a medida tende a mitigar assimetrias informacionais, favorecendo avaliações de risco mais acuradas e uma precificação mais eficiente das operações. Para securitizadoras, fundos e demais participantes do mercado de crédito, o acesso a informações mais completas sobre o perfil dos devedores pode contribuir para decisões de investimento e concessão mais qualificadas. Em última análise, esse aperfeiçoamento pode gerar efeitos positivos sobre a eficiência do mercado e, potencialmente, sobre o custo do crédito aos tomadores finais.
A formalização do acordo evidencia, ainda, o aprofundamento da coordenação institucional entre BC e CVM na construção de um ambiente regulatório mais integrado, transparente e aderente à crescente sofisticação do mercado de crédito brasileiro.