Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.472/2026, que revisa a sistemática de atualização dos limites de saldo devedor considerados para acesso ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Encerrada essa etapa da tramitação legislativa, a proposição será encaminhada à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para sua apreciação pelo Plenário.
O PNMPO é um instrumento voltado ao fomento de atividades produtivas desenvolvidas por microempreendedores, mediante concessão de crédito em condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A principal inovação trazida pelo projeto consiste na instituição de um mecanismo permanente de atualização monetária dos limites de enquadramento do programa, que passarão a ser reajustados anualmente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
Pela sistemática proposta, a recomposição dos valores ocorrerá de forma automática, dispensando a edição de atos normativos específicos a cada período de atualização.
Atualmente, os parâmetros estabelecidos pelo CMN fixam limite de saldo devedor de R$ 21 mil para operações de microcrédito realizadas junto à mesma instituição financeira e de R$ 80 mil para o montante total de operações de crédito contratadas no sistema financeiro nacional, ressalvadas as operações de financiamento habitacional. O texto aprovado amplia o alcance da atualização monetária para todos os limites de saldo devedor utilizados como requisito de elegibilidade ao programa.
Além de prever reajustes anuais automáticos, o projeto estabelece que a primeira atualização ocorrerá quando da entrada em vigor da futura lei, considerando a inflação acumulada desde a definição dos parâmetros atualmente vigentes.
A proposta preserva, ainda, a regra segundo a qual não haverá atualização dos valores nos períodos em que o índice de referência apresentar variação negativa.
Durante a análise da matéria, ressaltou-se que a ausência de mecanismos periódicos de correção monetária compromete, ao longo do tempo, o valor real dos limites estabelecidos, reduzindo o alcance da política pública e restringindo o acesso de potenciais beneficiários ao crédito produtivo orientado.
Neste contexto, foram apresentados dados indicando que, entre setembro de 2020 e abril de 2026, diferentes indicadores inflacionários registraram variações superiores a 40%, evidenciando a defasagem dos parâmetros atualmente em vigor.
A iniciativa busca assegurar que os critérios de acesso ao PNMPO permaneçam compatíveis com a realidade econômica, preservando a efetividade da política de incentivo ao microcrédito e ampliando as condições de financiamento para pequenos empreendedores.