O Senado Federal aprovou, em 18 de novembro de 2026, o projeto de lei complementar que estabelece novas medidas de ajuste fiscal, rejeitando as propostas de alteração apresentadas pela oposição. A matéria, que agora seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, introduz mudanças relevantes na sistemática de aproveitamento de benefícios fiscais e na tributação das empresas submetidas ao regime do lucro presumido.
Entre os principais pontos de preocupação está a limitação ao aproveitamento de créditos vinculados a benefícios fiscais e gastos tributários, cujo percentual de utilização ficará restrito a 80%, com perda definitiva da parcela remanescente. A proposta também autoriza o Poder Executivo, em situações de contingenciamento orçamentário, a restringir temporariamente a compensação cruzada, modalidade que permite utilizar créditos tributários para extinguir débitos relativos a outros tributos federais.
A alteração suscita questionamentos quanto à observância do princípio da legalidade tributária, especialmente diante da possibilidade de o Executivo estabelecer restrições por meio de ato infralegal. Também se apontam potenciais impactos sobre créditos reconhecidos judicialmente, inclusive aqueles amparados por decisões transitadas em julgado, cuja efetiva utilização depende, em muitos casos, do mecanismo de compensação tributária.
Outro aspecto relevante diz respeito ao aumento da tributação das empresas optantes pelo lucro presumido. O projeto prevê a majoração em 20% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Na prática, a alteração eleva a base de cálculo dos tributos, ampliando a carga fiscal dessas empresas, independentemente da margem de lucro efetivamente obtida no período.
A medida também provoca discussões sobre a própria natureza jurídica do lucro presumido, uma vez que esse regime constitui modalidade simplificada de apuração da base tributável, e não necessariamente benefício ou incentivo fiscal. Sob essa perspectiva, a equiparação promovida pelo projeto pode suscitar controvérsias à luz dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
As alterações aprovadas também levantam preocupações relacionadas à segurança jurídica, especialmente quanto à aplicação das novas restrições a benefícios anteriormente concedidos e à utilização de critérios vinculados aos demonstrativos de gastos tributários de cada exercício financeiro.
Diante dos possíveis questionamentos constitucionais e legais, a expectativa é de ampliação do contencioso tributário, sobretudo em relação à restrição à compensação cruzada, à majoração dos percentuais de presunção do lucro presumido e à preservação de benefícios fiscais concedidos por prazo determinado e sob condições onerosas.
Nesse cenário, recomenda-se que as empresas avaliem preventivamente os impactos das alterações em sua estrutura tributária, revisando o aproveitamento de créditos, os benefícios fiscais utilizados e a adequação do regime de apuração adotado, de modo a identificar eventuais riscos e alternativas jurídicas.