A Justiça do Trabalho detém competência exclusiva para fixar a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre verbas decorrentes de condenações e acordos trabalhistas. Assim, uma vez transitada em julgado a decisão e inexistindo impugnação tempestiva da Fazenda (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os agentes envolvidos na estrutura e operação de fundos de investimento respondem apenas pelos danos decorrentes do descumprimento de deveres inerentes às suas respectivas atribuições legais (…)
O contencioso tributário brasileiro acumula atualmente mais de R$ 5 trilhões em disputas, evidenciando a limitação estrutural dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos fiscais. Nesse cenário, ganham destaque duas iniciativas convergentes: o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que regulamenta (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de sentença arbitral em razão da omissão, pelo árbitro, de relações profissionais anteriormente mantidas com o escritório de advocacia que representava uma das partes no procedimento. Para o (…)
A atuação de empresas estrangeiras no mercado brasileiro pressupõe observância obrigatória às decisões emanadas do Poder Judiciário nacional, sendo incompatível o exercício de atividade econômica no país sem submissão às normas e à jurisdição brasileiras. Com fundamento nesse entendimento, foi (…)
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante no sentido de que débitos condominiais possuem natureza extraconcursal, ainda que constituídos antes do pedido de recuperação judicial. Com isso, tais créditos não se sujeitam aos efeitos do processo (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento unânime no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença não configura erro grosseiro. Para o colegiado, a (…)
A recente manifestação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), formalizada por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026/Memp, reacendeu discussões relevantes sobre os limites da autonomia estrutural das sociedades limitadas no contexto do mercado de capitais. O (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre questão de relevante impacto processual: a possibilidade de embargos de declaração opostos dentro do prazo, mas não conhecidos pelo tribunal de origem, interromperem ou não o prazo para apresentação (…)
A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta preliminar de regulamentação do Imposto Seletivo (IS), tributo instituído no contexto da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O anteprojeto contempla diferentes alternativas de alíquotas e modelos de incidência para (…)