O Tribunal Superior do Trabalho realizará, nesta quinta-feira (13/11), audiência pública destinada a discutir os aspectos jurídicos envolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicado a empresas submetidas à recuperação judicial. O evento ocorrerá a partir das 9h, no (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.323, consolidou o entendimento de que as sociedades uniprofissionais fazem jus ao regime de ISS por alíquota fixa, mesmo quando constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, (…)
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, na sessão desta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas sociedades empresárias, ao concluir que a emissão de uma debênture extrapolou a finalidade típica de instrumento de crédito e (…)
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, apresentou proposta no sentido de vedar que a Fazenda Nacional recuse o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia como garantia da execução fiscal, com o objetivo exclusivo de (…)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, em 5 de novembro, o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a validade de benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos com base em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (…)
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que reintroduz a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, após mais de duas décadas de isenção. A proposta estabelece a (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.350, firmou entendimento no sentido de que não é lícito à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), ainda que antes (…)
A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, a qual altera a IN RFB nº 2.119/2022 e disciplina a prestação de informações referentes aos beneficiários finais de fundos de investimento, (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender, nesta segunda-feira (27/10), o julgamento que examina a constitucionalidade da vedação à distribuição de lucros, bonificações e dividendos por empresas que possuam débitos com a União e suas autarquias. O ministro Alexandre (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil — que estabelece o limite mínimo de 10% do valor da causa para honorários fixados (…)