O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a incidência da imunidade constitucional de ITBI sobre a transferência de imóveis destinada à integralização de capital social, ainda que a pessoa jurídica tenha como atividade preponderante a compra, venda ou (…)
A condição de terceiro adquirente de imóvel atingido por penhora decorrente de fraude à execução não autoriza a rediscussão dos haveres fixados em ação de dissolução societária da qual não participou, nem a realização de nova perícia na fase de (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, consolidou parâmetros para a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias destinadas ao pagamento de dívidas de natureza não alimentar. De acordo com o (…)
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação da falência de uma mineradora, reconhecendo a validade do protesto de dívida realizado por meio de edital em circunstâncias nas quais não foi possível efetivar a intimação presencial da devedora. A controvérsia (…)
Entrou em vigor a Lei Complementar nº 236/2026, que promove mudanças relevantes no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente quanto ao processo administrativo fiscal e aduaneiro e à relação entre contribuintes e Administração Tributária. Entre as principais novidades, destacam-se a limitação (…)
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em 2021, provocou significativa redução das contingências da Eletrobras relacionadas ao empréstimo compulsório instituído para financiar a expansão do setor elétrico brasileiro. Ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, a Primeira (…)
Decisão proferida pela Justiça de São Paulo reconheceu a inexigibilidade de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFEs) relativas aos exercícios de 2015 a 2018, em razão de erro no enquadramento da atividade econômica exercida pelo contribuinte. A controvérsia envolveu estabelecimento (…)
O mercado de fusões e aquisições no setor de infraestrutura movimentou R$ 8,1 bilhões no primeiro semestre de 2026, queda de 11,9% em relação ao mesmo período de 2025. O número de operações também recuou, passando de 37 para 23 (…)
O mercado brasileiro de fusões e aquisições apresentou maior concentração de capital em operações de grande porte no primeiro semestre de 2026. Foram registradas 593 transações no período, redução de aproximadamente 35% em relação ao mesmo período de 2025, enquanto (…)
A Cyrela comunicou o encerramento das tratativas com a TRX para a potencial aquisição de um portfólio de ativos imobiliários avaliado em aproximadamente R$ 2,14 bilhões, podendo alcançar cerca de R$ 2,24 bilhões, conforme a eventual aquisição de participações de (…)