Decisão proferida pela Justiça reconheceu, em sede de tutela de urgência, que operações de crédito rural podem ser objeto de prorrogação quando o produtor demonstra incapacidade de adimplir as obrigações em razão de circunstâncias extraordinárias que comprometeram a atividade produtiva. (…)
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 88/2026, esclareceu o tratamento tributário aplicável às indenizações pagas em razão do exercício do direito de arrependimento em contratos de aquisição de unidades empresariais. De acordo com o entendimento (…)
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela desconstituição da homologação de um plano de recuperação extrajudicial, determinando a realização de perícia contábil para apurar a legitimidade dos créditos utilizados na formação (…)
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento de que o regime monofásico de incidência do ICMS sobre combustíveis afasta o direito à restituição do imposto em situações de roubo da carga antes de sua (…)
O Supremo Tribunal Federal deu novo encaminhamento às controvérsias envolvendo a contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas, ao autorizar o prosseguimento da tramitação dos processos trabalhistas que tratam da matéria em todo o território nacional. A medida permite (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a sub-rogação legal transfere à seguradora não apenas o direito creditório decorrente da indenização paga ao segurado, mas também a integralidade da posição jurídica anteriormente ocupada por este, incluindo (…)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados por pessoa jurídica não podem ser utilizados para compensar débitos de (…)
O Superior Tribunal de Justiça promoveu alteração em seu Regimento Interno para instituir uma nova classe processual denominada Conflito Federativo, destinada à apreciação de controvérsias entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o debate acerca dos efeitos da transação tributária sobre garantias fidejussórias prestadas por terceiros, especificamente sobre a subsistência de carta de fiança bancária após a celebração de acordo entre o (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pessoa relativamente incapaz pode participar da constituição de sociedade limitada estruturada como holding familiar, desde que sejam observadas as exigências legais aplicáveis e haja a (…)