On July 7, 2026, the Federal Reserve Board voted 6 to 1 to issue a Notice of Proposed Rulemaking modernizing Anti Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism (AML/CFT) program requirements for Board supervised banks. Governor Michael Barr was (…)
On July 15 and 16, the Office of the US Trade Representative issued the final Section 301 action against Brazil, imposing a 25% tariff on substantially all Brazilian goods entering the United States starting July 22, 2026. This is the (…)
On July 16, the US Securities and Exchange Commission proposed Regulation E-Delivery, a rulemaking that would fundamentally restructure how investment funds, broker dealers and public issuers deliver disclosures and required communications to investors. The proposal would make electronic delivery the (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a extinção de execuções fiscais de reduzido valor, fundamentada na ausência de interesse processual, não pode ocorrer de forma automática. Antes de determinar o encerramento da demanda, o magistrado deve oportunizar à Fazenda (…)
Estudo recentemente divulgado evidencia que, nas ações tributárias julgadas em primeira instância, os contribuintes obtêm decisões favoráveis na maioria dos casos. Em contrapartida, o cenário se altera significativamente nas instâncias recursais, nas quais a Fazenda Pública apresenta desempenho substancialmente superior, (…)
A Justiça Federal proferiu decisão reconhecendo que os depósitos judiciais vinculados a controvérsias envolvendo tributos federais devem continuar sendo atualizados pela taxa Selic, afastando, no caso concreto, a incidência das disposições introduzidas pela Lei nº 14.973/2024, que substituíram esse índice (…)
A Corregedoria Nacional de Justiça concedeu medida liminar suspendendo o processamento da falência do Banco Santos, determinando o afastamento do administrador judicial até então responsável pelo feito, a nomeação de novos profissionais para a condução da massa falida e a (…)
Como parte do processo de atualização do marco regulatório cambial, o Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB nº 575, publicada em 18 de junho, ampliando as hipóteses de abertura e movimentação de contas de depósito em moeda estrangeira (…)
Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.472/2026, que revisa a sistemática de atualização dos limites de saldo devedor considerados para acesso ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (…)
A expectativa de um ambiente macroeconômico mais favorável indica que 2026 poderá representar um novo momento para o mercado brasileiro de fusões e aquisições (Mergers and Acquisitions – M&A). A combinação entre a perspectiva de redução da taxa básica de (…)