A transferência onerosa de participações societárias, quando acompanhada do efetivo pagamento do preço pactuado, não caracteriza doação e, portanto, não enseja a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça (…)
A JBS celebrou instrumentos contratuais para aquisição da totalidade das participações societárias da Flora Higiene e Limpeza e da Canal Rural Produções, atualmente integrantes do grupo econômico J&F. As operações, comunicadas ao mercado, envolvem valores de aproximadamente R$ 3,03 bilhões. (…)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que o envio de notificação extrajudicial por meio eletrônico é suficiente para comprovar a mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária, desde que demonstrado o (…)
Segundo o Brazil Journal, a Cosan estuda retirar do estatuto social da Rumo a cláusula de proteção contra a dispersão acionária (poison pill), cujo gatilho é de 15% do capital social. A medida faz parte de conversas com investidores estratégicos (…)
A ausência de execução fiscal própria ou de penhora previamente realizada não impede que a Fazenda Pública participe da distribuição dos valores obtidos com a venda de bens de um devedor em processo executivo ajuizado por outro credor. Essa foi (…)
A fixação de honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial admite arbitramento por equidade, não se aplicando automaticamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.076. Com esse entendimento, a (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará, em sessão presencial, o julgamento do Tema 1.345 dos recursos repetitivos, que discute a validade de citações em processos cíveis realizadas por aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais. O (…)
A Heineken Brasil firmou acordo para assumir o controle integral da Better Drinks, companhia responsável pelas marcas Praya, Baer-Mate e Mamba Water. A operação representa um novo estágio da parceria estabelecida entre as empresas em 2024, quando a multinacional ingressou (…)
Operação estimada em R$ 1 bilhão reforça a consolidação no mercado de benefícios corporativos em meio às mudanças regulatórias do PAT. O iFood Benefícios firmou acordo para adquirir a Caju, plataforma de benefícios flexíveis e gestão de despesas corporativas. Embora (…)
A legitimidade para exigir judicialmente a prestação de contas dos administradores de sociedades anônimas não pode ser exercida individualmente por acionista minoritário, uma vez que a Lei das Sociedades por Ações atribui essa competência à assembleia geral. O entendimento foi (…)