A ausência de execução fiscal própria ou de penhora previamente realizada não impede que a Fazenda Pública participe da distribuição dos valores obtidos com a venda de bens de um devedor em processo executivo ajuizado por outro credor. Essa foi (…)
A fixação de honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial admite arbitramento por equidade, não se aplicando automaticamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.076. Com esse entendimento, a (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará, em sessão presencial, o julgamento do Tema 1.345 dos recursos repetitivos, que discute a validade de citações em processos cíveis realizadas por aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais. O (…)
A Heineken Brasil firmou acordo para assumir o controle integral da Better Drinks, companhia responsável pelas marcas Praya, Baer-Mate e Mamba Water. A operação representa um novo estágio da parceria estabelecida entre as empresas em 2024, quando a multinacional ingressou (…)
Operação estimada em R$ 1 bilhão reforça a consolidação no mercado de benefícios corporativos em meio às mudanças regulatórias do PAT. O iFood Benefícios firmou acordo para adquirir a Caju, plataforma de benefícios flexíveis e gestão de despesas corporativas. Embora (…)
A legitimidade para exigir judicialmente a prestação de contas dos administradores de sociedades anônimas não pode ser exercida individualmente por acionista minoritário, uma vez que a Lei das Sociedades por Ações atribui essa competência à assembleia geral. O entendimento foi (…)
A impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos pode alcançar aplicações financeiras além da caderneta de poupança, desde que observados os critérios estabelecidos pela jurisprudência. Ao julgar o Tema 1.285 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de (…)
A caracterização de fraude à execução não afasta, por si só, a proteção legal conferida ao bem de família, desde que o imóvel permaneça destinado à residência do núcleo familiar. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior (…)
A Cosan informou ao mercado o encerramento do período de exclusividade mantido com potenciais investidores para a alienação de parte de sua participação acionária na Rumo. As tratativas não resultaram em acordo, uma vez que não foram alcançadas condições estratégicas (…)
A Lufthansa avançou nas tratativas para adquirir até 49,9% do capital da TAP Air Portugal, em operação estimada em € 1,2 bilhão, e mantém negociações paralelas para uma eventual aquisição dos 50,1% remanescentes. A estrutura em discussão também contempla a (…)