A desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu tutela provisória com efeito suspensivo parcial em favor de um espólio, a fim de obstar a prática de atos expropriatórios no âmbito de execução promovida por (…)
A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025, como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo exercício — prevista na Lei 15.270/2025 — não configura mera dificuldade operacional, mas verdadeira (…)
Os atos normativos que disciplinam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não estabelecem vedação à atuação das empresas de benefícios por meio de arranjos abertos — modelo no qual o cartão pode ser utilizado de forma mais ampla como (…)
(Tema 1.293/STJ) A inércia da Administração Pública, consubstanciada na paralisação de processo administrativo por período superior a três anos, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse contexto, revela-se juridicamente admissível a suspensão da exigibilidade de multa aduaneira de natureza não (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições ao PIS e à Cofins integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (…)
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 216/2026, instituindo diretrizes de observância nacional para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência envolvendo produtores rurais. O ato normativo, subscrito pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, busca promover (…)
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão proferida pela Comarca de Pedro Leopoldo no sentido de que o registro de marca mista não assegura, por si só, exclusividade sobre o elemento nominativo isoladamente considerado. (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 1.373 sob o rito dos recursos repetitivos, de que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, não compõe a base (…)
O juízo responsável pela recuperação judicial possui competência para reconhecer a essencialidade de determinados bens utilizados pelo devedor, inclusive quando gravados por alienação fiduciária em garantia, ainda que já transcorrido o chamado stay period previsto na Lei nº 11.101/2005 — (…)
Os bens da massa falida são, em regra, destinados à satisfação dos credores, contudo admite-se, em situações extraordinárias e diante de circunstâncias concretas relevantes, relativizar parcialmente essa lógica em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com base neste (…)