A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda junto à matrícula do imóvel constitui elemento apto a afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor em relação aos tributos incidentes sobre o bem alienado. Esse foi (…)
O Governo Federal estuda a revogação do atual regime de isenção do Imposto de Renda aplicável a determinados instrumentos de renda fixa classificados como incentivados, notadamente as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de (…)
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão determinando a imediata suspensão da greve deflagrada pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. A medida atende a pleito formulado pela União e impõe multa diária de (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que a suspensão dos processos judiciais que discutem a validade da contratação de prestadores de serviços na forma de pessoa jurídica ou autônomos — prática comumente denominada “pejotização” — abrange igualmente os (…)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as cooperativas operadoras de planos de saúde estão legitimadas a pleitear a recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. O (…)
O cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico passou a ser exigido de formacompulsória para todas as empresas públicas e privadas, inclusive aquelas em processo de recuperação judicial, bem como para empresas estrangeiras com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (…)
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, fixou a taxa Selic como índice aplicável à atualização das dívidas de natureza (…)
A Receita Federal do Brasil passou a manifestar o entendimento de que os deságios concedidos aos devedores em sede de recuperação judicial devem ser imediatamente submetidos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social (…)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reconheceu a constitucionalidade da inclusão das contribuições ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento, de repercussão geral (Tema 1.186), (…)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 aplicada a uma empresa do setor de processamento de alimentos, acusada de suposta irregularidade em contratos de exportação. A autuação se baseava na alegação de que a (…)
