O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, ou seja, presume-se a partir da simples comprovação da conduta ilícita, sendo dispensável a demonstração de (…)
A regra de impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício profissional, prevista no Código de Processo Civil, tem incidência restrita às pessoas físicas e, de forma excepcional, às microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses em que a atuação pessoal (…)
A sustentação oral não necessita ser reiterada quando os magistrados posteriormente convocados para compor o quórum do julgamento ampliado já tenham assistido à manifestação dos advogados no momento inicial da apreciação do recurso. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª (…)
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), divulgou, na última sexta-feira (12), a primeira versão oficial do pacote técnico da nova obrigação acessória instituída no (…)
A Receita Federal instituiu, em 9 de dezembro de 2025, o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), iniciativa que inaugura um modelo estruturado de cooperação entre administração tributária e grandes contribuintes. O programa busca reduzir litígios, aprimorar a gestão de (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação jurisprudencial segundo a qual o direito de preferência na aquisição de imóvel rural não se estende a arrendatários que não preencham os pressupostos previstos no Estatuto da Terra, especialmente (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou o debate acerca do entendimento jurisprudencial que impõe aos provedores de conexão a obrigação de identificar usuários de internet mesmo quando não dispõem dos dados referentes à porta lógica utilizada no (…)
A exigência legal de comprovação de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial não configura violação ao princípio da preservação da empresa e, portanto, não pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Esse foi o entendimento (…)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a carga tributária sobre empresas de apostas esportivas (bets) e cria um programa de regularização fiscal para pessoas físicas de (…)
O trânsito em julgado do Tema 1.293 pelo STJ redefiniu o tratamento das multas aduaneiras ao estabelecer que a prescrição intercorrente incide apenas nas infrações cuja natureza seja não tributária, ou seja, naquelas voltadas primordialmente ao controle aduaneiro e não (…)