A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que o liquidante extrajudicial de sociedade seguradora não está obrigado a obter anuência prévia do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para celebrar (…)
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que, embora tenham restabelecido parcialmente a incidência de IPI, PIS e Cofins em determinados segmentos (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a decretação da falência do devedor não tem o efeito de reintegrar ao seu patrimônio bens anteriormente alienados em fraude à execução. Embora a alienação seja considerada (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando houver dúvida ou insuficiência de elementos para aferir a capacidade financeira de uma pessoa jurídica, o magistrado deverá oportunizar à empresa a complementação da prova antes de (…)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão suspendendo os efeitos de determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia interrompido a cobrança de créditos contemplados no plano de recuperação fiscal de (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, firmou entendimento de que, nas ações que buscam a rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve ser fixado com base (…)
Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, em sede de tutela recursal, a plausibilidade jurídica da tese de que o regime de tributação pelo lucro presumido constitui uma metodologia legal de apuração da base de cálculo do (…)
Foi proferida decisão reconhecendo que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de imóveis destinados à integralização do capital social não pode ser condicionada à atividade econômica preponderante da pessoa jurídica. No (…)
Por Samuel Gaudêncio Nos últimos anos, a fronteira entre vender a empresa e estruturar o patrimônio da família desapareceu para o cliente brasileiro sofisticado. O evento de liquidez continua sendo o M&A, mas o trabalho real começa muito antes do (…)
Antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal, é indispensável que o terceiro adquirente seja previamente intimado para exercer seu direito de defesa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir que (…)