A atuação de empresas estrangeiras no mercado brasileiro pressupõe observância obrigatória às decisões emanadas do Poder Judiciário nacional, sendo incompatível o exercício de atividade econômica no país sem submissão às normas e à jurisdição brasileiras. Com fundamento nesse entendimento, foi (…)
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante no sentido de que débitos condominiais possuem natureza extraconcursal, ainda que constituídos antes do pedido de recuperação judicial. Com isso, tais créditos não se sujeitam aos efeitos do processo (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento unânime no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença não configura erro grosseiro. Para o colegiado, a (…)
A recente manifestação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), formalizada por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026/Memp, reacendeu discussões relevantes sobre os limites da autonomia estrutural das sociedades limitadas no contexto do mercado de capitais. O (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre questão de relevante impacto processual: a possibilidade de embargos de declaração opostos dentro do prazo, mas não conhecidos pelo tribunal de origem, interromperem ou não o prazo para apresentação (…)
A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta preliminar de regulamentação do Imposto Seletivo (IS), tributo instituído no contexto da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O anteprojeto contempla diferentes alternativas de alíquotas e modelos de incidência para (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode retomar o julgamento que discute a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1.079, relativo ao limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e a outras (…)
Foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam normas dos Estados de Rondônia e Tocantins relacionadas à concessão de incentivos fiscais e de áreas públicas a empresas do setor agroindustrial. As ações discutem dispositivos (…)
O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal analisa a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores relativos à subvenção econômica vinculada à tarifa social de energia elétrica foi novamente suspenso após pedido de vista formulado (…)
O governo federal prepara o lançamento de um novo programa de renegociação de dívidas, com atenção especial a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A previsão é que o anúncio ocorra ainda nesta semana, após a conclusão das (…)