Foi reconhecida, em sede liminar, a impossibilidade de exigência imediata do Imposto de Exportação incidente sobre operações com petróleo bruto, ao fundamento de que a majoração tributária veiculada pela Medida Provisória nº 1.340/2026 não se orientou por finalidade extrafiscal, mas (…)
Reconhecida a probabilidade de dano grave ou de difícil reparação ao consumidor, admite-se, em caráter excepcional, a suspensão dos efeitos de contrato imobiliário por meio de tutela de urgência. Foi nesse contexto que se deferiu medida liminar para obstar a (…)
O Banco Central divulgou o Relatório Integrado de Gestão (RIG) 2025, documento anual de prestação de contas que consolida as principais entregas, resultados e desafios institucionais do exercício, além de compor a prestação formal de contas ao Tribunal de Contas (…)
A 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro reconheceu a sociedade Fan Store Entretenimento (BandUP!) como vencedora do processo competitivo voltado à alienação da UPI Uni.Co, unidade de negócios integrante do Grupo Americanas, em recuperação judicial. A decisão (…)
Incidência de Imposto de Renda sobre compensação pela perda de stock option plan, segundo o STJ A 2ª Turma do STJ firmou entendimento de que a compensação paga pela perda do direito de participação em stock option plan possui natureza (…)
A adesão à transação tributária, instituto que viabiliza a renegociação de débitos fiscais pelo contribuinte, não possui eficácia retroativa apta a atingir atos constritivos regularmente consumados em momento anterior. Assim, os valores já bloqueados antes da formalização do acordo devem (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.296), firmou o entendimento de que a intimação pessoal prévia do devedor constitui requisito indispensável para a exigibilidade da multa coercitiva (…)
A partir de 1º de abril de 2026, entrou em vigor nova etapa da redução linear de 10% incidente sobre benefícios fiscais federais, ampliando o alcance da política de contenção aprovada pelo Congresso Nacional ao final de 2025. Nesta fase, (…)
A desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu tutela provisória com efeito suspensivo parcial em favor de um espólio, a fim de obstar a prática de atos expropriatórios no âmbito de execução promovida por (…)
A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025, como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo exercício — prevista na Lei 15.270/2025 — não configura mera dificuldade operacional, mas verdadeira (…)