A Justiça de Goiás determinou a suspensão da exigibilidade de dívidas rurais que, somadas, ultrapassam R$ 20 milhões, diante de elementos que indicaram redução significativa da produtividade agrícola em razão de adversidades climáticas. As obrigações foram contratadas por dois produtores (…)
A Justiça Federal de São Paulo afastou, em decisão de primeira instância, a aplicação da retenção de 10% de Imposto de Renda prevista para determinados pagamentos superiores a R$ 50 mil realizados por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A controvérsia (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para o cumprimento de obrigações assumidas entre particulares. Segundo o colegiado, embora os criptoativos não tenham natureza de moeda (…)
A Justiça de Santa Catarina absolveu um ex-sócio de empresa responsável pela exploração de uma loja oficial vinculada a clube de futebol, que respondia a ação penal pela ausência de recolhimento de ICMS. O débito tributário, no valor de R$ (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a incidência da imunidade constitucional de ITBI sobre a transferência de imóveis destinada à integralização de capital social, ainda que a pessoa jurídica tenha como atividade preponderante a compra, venda ou (…)
A condição de terceiro adquirente de imóvel atingido por penhora decorrente de fraude à execução não autoriza a rediscussão dos haveres fixados em ação de dissolução societária da qual não participou, nem a realização de nova perícia na fase de (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, consolidou parâmetros para a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias destinadas ao pagamento de dívidas de natureza não alimentar. De acordo com o (…)
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação da falência de uma mineradora, reconhecendo a validade do protesto de dívida realizado por meio de edital em circunstâncias nas quais não foi possível efetivar a intimação presencial da devedora. A controvérsia (…)
Entrou em vigor a Lei Complementar nº 236/2026, que promove mudanças relevantes no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente quanto ao processo administrativo fiscal e aduaneiro e à relação entre contribuintes e Administração Tributária. Entre as principais novidades, destacam-se a limitação (…)
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em 2021, provocou significativa redução das contingências da Eletrobras relacionadas ao empréstimo compulsório instituído para financiar a expansão do setor elétrico brasileiro. Ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, a Primeira (…)