Operação estimada em R$ 1 bilhão reforça a consolidação no mercado de benefícios corporativos em meio às mudanças regulatórias do PAT. O iFood Benefícios firmou acordo para adquirir a Caju, plataforma de benefícios flexíveis e gestão de despesas corporativas. Embora (…)
A legitimidade para exigir judicialmente a prestação de contas dos administradores de sociedades anônimas não pode ser exercida individualmente por acionista minoritário, uma vez que a Lei das Sociedades por Ações atribui essa competência à assembleia geral. O entendimento foi (…)
A impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos pode alcançar aplicações financeiras além da caderneta de poupança, desde que observados os critérios estabelecidos pela jurisprudência. Ao julgar o Tema 1.285 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de (…)
A caracterização de fraude à execução não afasta, por si só, a proteção legal conferida ao bem de família, desde que o imóvel permaneça destinado à residência do núcleo familiar. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior (…)
A Cosan informou ao mercado o encerramento do período de exclusividade mantido com potenciais investidores para a alienação de parte de sua participação acionária na Rumo. As tratativas não resultaram em acordo, uma vez que não foram alcançadas condições estratégicas (…)
A Lufthansa avançou nas tratativas para adquirir até 49,9% do capital da TAP Air Portugal, em operação estimada em € 1,2 bilhão, e mantém negociações paralelas para uma eventual aquisição dos 50,1% remanescentes. A estrutura em discussão também contempla a (…)
Em 21 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS (…)
A transferência de criptoativos entre diferentes carteiras digitais não afasta, por si só, o vínculo dos ativos com a infração penal nem impede a extensão de medidas cautelares patrimoniais aos novos endereços identificados. Com base nesse entendimento, a Justiça de (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os valores pagos a título de juros sobre capital próprio (JCP) aos acionistas integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, não sendo admitida sua dedução pelas (…)
O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a natureza concursal de crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, diante da ausência de comprovação de antecipação do preço ou de fornecimento prévio de insumos pelo credor. Com (…)