Recentes decisões das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram o entendimento de que os Estados não podem adotar regimes híbridos para definição da base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), alternando entre o (…)
A Totvs, por meio de sua controlada Totvs Large Enterprise, concluiu a alienação de sua participação de 80% na RJ Participações à Distribusion Tecnologia. O negócio foi celebrado pelo valor aproximado de R$ 39 milhões, correspondente a um múltiplo implícito (…)
As operações de fusões e aquisições envolvendo ativos de mineração no Brasil movimentaram aproximadamente US$ 8,2 bilhões desde janeiro de 2025, impulsionadas pela crescente relevância estratégica dos minerais críticos e pelo movimento de grandes mineradoras de revisão e reorganização de (…)
A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu a aplicação da isenção de IOF-Câmbio às remessas ao exterior destinadas ao pagamento de contratos de afretamento de embarcações estrangeiras utilizadas em atividades de exploração e produção (…)
O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em decisão liminar, a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o arresto cautelar de valores pertencentes a sócios e administradores de grupo econômico em situação de insolvência. (…)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o magistrado determinar a apresentação de procuração específica, assinada pelo cliente por meio de plataforma vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), diante da existência de (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.161 e estabeleceu critérios para a aplicação de multa a empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto possuem débitos tributários perante a União. De acordo com a tese fixada pelo (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, se o protesto extrajudicial é capaz de interromper o prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário pela Fazenda Pública, decorrente de contrato (…)
A Justiça de Goiás determinou a suspensão da exigibilidade de dívidas rurais que, somadas, ultrapassam R$ 20 milhões, diante de elementos que indicaram redução significativa da produtividade agrícola em razão de adversidades climáticas. As obrigações foram contratadas por dois produtores (…)
A Justiça Federal de São Paulo afastou, em decisão de primeira instância, a aplicação da retenção de 10% de Imposto de Renda prevista para determinados pagamentos superiores a R$ 50 mil realizados por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A controvérsia (…)