A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de combustíveis utilizados como insumos pelas distribuidoras voltou a provocar dissenso entre as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia surge especialmente nas (…)
O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou um novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução CNJ nº 591/2024. A sistemática, operacionalizada desde 20 de outubro nos sistemas eproc e SAJ, consiste na realização (…)
A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu a validade de uma contratação eletrônica de empréstimo consignado, ao concluir que a mera discrepância entre o endereço de IP registrado no (…)
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto pela Vale S.A. e declarou a nulidade das nomeações de árbitros efetuadas pelo presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado (Câmara (…)
A Receita Federal do Brasil publicou, em 17 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, por meio da qual promove uma reestruturação abrangente do regime de fiscalização e declaração de operações envolvendo criptoativos no país. A medida alinha-se ao (…)
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.195.589, firmou relevante precedente ao admitir a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo de ações de execução, ainda que este não tenha firmado o contrato ou o (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra administrador por prejuízos causados à companhia, é indispensável, como condição antecedente, a anulação da deliberação assemblear que aprovou as (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de caráter vinculante, no julgamento do Tema Repetitivo 1.319, no sentido de que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos das bases de cálculo do Imposto de Renda (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre bens e direitos transmitidos por herança quando a transferência é realizada pelo valor histórico, isto é, pelo mesmo valor declarado (…)
O Tribunal Superior do Trabalho realizará, nesta quinta-feira (13/11), audiência pública destinada a discutir os aspectos jurídicos envolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicado a empresas submetidas à recuperação judicial. O evento ocorrerá a partir das 9h, no (…)