O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, medida cautelar anteriormente concedida pelo ministro Flávio Dino na ADI 7.791, estabelecendo que a maior parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) deve ser destinada (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é cabível a utilização da chamada “tese do século” — que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme (…)
A exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode ser antecipada pelo Fisco sem a devida verificação da atividade preponderante da pessoa jurídica, a qual deve observar o critério temporal expressamente previsto na legislação. Neste contexto, mostra-se (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que plataformas de intermediação de criptoativos não podem ser responsabilizadas por prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando evidenciada (…)
A Justiça do Trabalho detém competência exclusiva para fixar a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre verbas decorrentes de condenações e acordos trabalhistas. Assim, uma vez transitada em julgado a decisão e inexistindo impugnação tempestiva da Fazenda (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os agentes envolvidos na estrutura e operação de fundos de investimento respondem apenas pelos danos decorrentes do descumprimento de deveres inerentes às suas respectivas atribuições legais (…)
O contencioso tributário brasileiro acumula atualmente mais de R$ 5 trilhões em disputas, evidenciando a limitação estrutural dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos fiscais. Nesse cenário, ganham destaque duas iniciativas convergentes: o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que regulamenta (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de sentença arbitral em razão da omissão, pelo árbitro, de relações profissionais anteriormente mantidas com o escritório de advocacia que representava uma das partes no procedimento. Para o (…)
A atuação de empresas estrangeiras no mercado brasileiro pressupõe observância obrigatória às decisões emanadas do Poder Judiciário nacional, sendo incompatível o exercício de atividade econômica no país sem submissão às normas e à jurisdição brasileiras. Com fundamento nesse entendimento, foi (…)
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante no sentido de que débitos condominiais possuem natureza extraconcursal, ainda que constituídos antes do pedido de recuperação judicial. Com isso, tais créditos não se sujeitam aos efeitos do processo (…)