A eventual responsabilização das franqueadoras por créditos trabalhistas de empregados vinculados às unidades franqueadas sempre figurou entre os pontos mais delicados do sistema de franquias, sobretudo em razão da vocação protetiva da Justiça do Trabalho. A entrada em vigor da (…)
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento da 3ª Turma, firmou — por margem mínima — um precedente de elevada densidade jurídica, com potencial para remodelar profundamente o sistema das recuperações judiciais no Brasil. A Corte delimitou o alcance (…)
Embora o princípio da especialidade, em regra, restrinja a proteção marcária à classe para a qual a marca foi registrada, tal diretriz não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz das circunstâncias concretas e da finalidade maior do sistema (…)
Os incentivos fiscais concedidos às empresas no Brasil alcançam, atualmente, a expressiva cifra de aproximadamente R$ 800 bilhões anuais. A partir de 2026, contudo, parcela relevante desses benefícios será convertida em arrecadação para a União, em consonância com o planejamento (…)
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão do desembargador Rui Cascaldi, atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento para obstar a remessa à Justiça Federal de ação envolvendo suposto uso indevido de (…)
O vencimento antecipado de obrigação em decorrência do inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo prescricional. Nesses casos, a contagem do lapso prescricional deve ter como marco a data de vencimento da última prestação originalmente pactuada, e não (…)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não admitir a extensão do prazo de vigência das patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, amplamente utilizados no tratamento do diabetes tipo 2 e no controle do peso corporal. A controvérsia (…)
No âmbito da recuperação judicial, os créditos decorrentes da atividade de representação comercial — independentemente de o titular ser pessoa física ou jurídica — possuem natureza equivalente à dos créditos trabalhistas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal (…)
A restituição de valores constritos em execução fiscal posteriormente extinta independe da submissão ao regime de precatórios ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ocorrer de forma imediata. O levantamento decorre automaticamente da extinção do crédito tributário, por se (…)
O Open Finance, cuja adoção vem se expandindo de forma consistente no mercado brasileiro, segue em contínuo processo de aprimoramento regulatório. Nesse contexto, o Banco Central do Brasil (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram a Resolução Conjunta nº (…)