A Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processual para requerer a decretação de falência do devedor quando a execução fiscal anteriormente promovida se mostrar infrutífera. Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento (…)
O Superior Tribunal de Justiça, por decisão da ministra Daniela Teixeira, firmou entendimento de que a procuração assinada digitalmente por meio do portal Gov.br possui plena validade jurídica e prescinde de reconhecimento de firma em cartório. Segundo a decisão, o (…)
A magistrada Renata Cisne Cid Volotão, titular da 1ª Vara Federal de Resende (RJ), concedeu liminar para suspender a elevação em 10% das margens de presunção utilizadas no cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, medida (…)
A Declaração Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País passou por alterações relevantes quanto aos requisitos e ao calendário de entrega. É indispensável verificar se a sua empresa se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade. O envio das informações deve (…)
Brasil e União Europeia formalizaram, nesta terça-feira (27), o reconhecimento recíproco da equivalência entre os níveis de proteção conferidos por seus respectivos marcos normativos em matéria de dados pessoais. O acordo institui um regime de adequação mútua entre a Lei (…)
A anistia fiscal configura hipótese de exclusão do crédito tributário e, nos termos do artigo 180 do Código Tributário Nacional, incide exclusivamente sobre infrações praticadas antes da entrada em vigor da norma que a institui. Por coerência lógica e sistemática, (…)
Ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.137, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ordenamento processual admite a utilização de mecanismos executivos não convencionais, desde que submetidos a balizas rigorosas e uniformes. O (…)
A superveniência de fatos extraordinários, alheios à vontade do contribuinte e capazes de comprometer sua capacidade econômica, afasta o elemento volitivo do inadimplemento, de modo que o descumprimento das obrigações não pode ser qualificado como voluntário. Com base nesse entendimento, (…)
A eventual responsabilização das franqueadoras por créditos trabalhistas de empregados vinculados às unidades franqueadas sempre figurou entre os pontos mais delicados do sistema de franquias, sobretudo em razão da vocação protetiva da Justiça do Trabalho. A entrada em vigor da (…)
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento da 3ª Turma, firmou — por margem mínima — um precedente de elevada densidade jurídica, com potencial para remodelar profundamente o sistema das recuperações judiciais no Brasil. A Corte delimitou o alcance (…)