A SAF do Botafogo obteve decisão liminar que lhe assegura, em caráter provisório, a aplicação de efeitos típicos da recuperação judicial, antes mesmo do eventual deferimento formal do pedido. Proferida pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em 22 (…)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de decisão liminar que havia afastado a incidência do imposto de exportação sobre petróleo instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026. (…)
O Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebraram Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de aperfeiçoar o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito no país. A medida representa um avanço institucional (…)
Decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, em análise recursal, a plausibilidade jurídica da utilização de penhor de ações como garantia contratual em locação comercial, afastando, por ora, medida de desocupação anteriormente determinada contra empresa do (…)
A revisão ou suspensão excepcional de obrigações contratuais pode ser admitida quando fatos supervenientes, alheios à vontade das partes e fora do curso ordinário dos acontecimentos, alteram de maneira relevante as condições econômicas que serviram de base à contratação. Nessa (…)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, na medida em que os valores a ele correspondentes não se incorporam, em caráter definitivo, ao patrimônio do contribuinte, não (…)
A controvérsia examinada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo envolveu a possibilidade de uma associação civil submeter-se ao regime da recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005. Ao apreciar o caso, o (…)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a disciplinar, por ato normativo específico, as hipóteses em que poderá ser formulado pedido de falência contra devedores com obrigações inscritas em dívida ativa da União e do FGTS. A matéria foi tratada na (…)
Foi reconhecida, em sede liminar, a impossibilidade de exigência imediata do Imposto de Exportação incidente sobre operações com petróleo bruto, ao fundamento de que a majoração tributária veiculada pela Medida Provisória nº 1.340/2026 não se orientou por finalidade extrafiscal, mas (…)
Reconhecida a probabilidade de dano grave ou de difícil reparação ao consumidor, admite-se, em caráter excepcional, a suspensão dos efeitos de contrato imobiliário por meio de tutela de urgência. Foi nesse contexto que se deferiu medida liminar para obstar a (…)