Entrou em vigor a Lei Complementar nº 236/2026, que promove mudanças relevantes no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente quanto ao processo administrativo fiscal e aduaneiro e à relação entre contribuintes e Administração Tributária. Entre as principais novidades, destacam-se a limitação (…)
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em 2021, provocou significativa redução das contingências da Eletrobras relacionadas ao empréstimo compulsório instituído para financiar a expansão do setor elétrico brasileiro. Ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, a Primeira (…)
Decisão proferida pela Justiça de São Paulo reconheceu a inexigibilidade de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFEs) relativas aos exercícios de 2015 a 2018, em razão de erro no enquadramento da atividade econômica exercida pelo contribuinte. A controvérsia envolveu estabelecimento (…)
O mercado de fusões e aquisições no setor de infraestrutura movimentou R$ 8,1 bilhões no primeiro semestre de 2026, queda de 11,9% em relação ao mesmo período de 2025. O número de operações também recuou, passando de 37 para 23 (…)
O mercado brasileiro de fusões e aquisições apresentou maior concentração de capital em operações de grande porte no primeiro semestre de 2026. Foram registradas 593 transações no período, redução de aproximadamente 35% em relação ao mesmo período de 2025, enquanto (…)
A Cyrela comunicou o encerramento das tratativas com a TRX para a potencial aquisição de um portfólio de ativos imobiliários avaliado em aproximadamente R$ 2,14 bilhões, podendo alcançar cerca de R$ 2,24 bilhões, conforme a eventual aquisição de participações de (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de o Judiciário brasileiro apreciar ação destinada à anulação de sentença arbitral proferida no exterior, quando o procedimento é regido pela legislação brasileira. O julgamento (…)
A GoPro será adquirida pela Starman Optical por US$ 285 milhões em dinheiro, em uma operação que prevê a transferência de 90% do capital da fabricante de câmeras de ação para a companhia norte-americana especializada em componentes ópticos destinados a (…)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou acordo para encerrar procedimento que apurava a ocorrência de gun jumping em operação envolvendo a aquisição de participação societária de 5% em uma empresa do setor financeiro. A operação foi formalizada em (…)
Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proteção conferida à pequena propriedade rural pelo artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos dela provenientes. Assim, é possível a (…)