A Receita Federal do Brasil publicou, em 17 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, por meio da qual promove uma reestruturação abrangente do regime de fiscalização e declaração de operações envolvendo criptoativos no país. A medida alinha-se ao (…)
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.195.589, firmou relevante precedente ao admitir a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo de ações de execução, ainda que este não tenha firmado o contrato ou o (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra administrador por prejuízos causados à companhia, é indispensável, como condição antecedente, a anulação da deliberação assemblear que aprovou as (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de caráter vinculante, no julgamento do Tema Repetitivo 1.319, no sentido de que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos das bases de cálculo do Imposto de Renda (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre bens e direitos transmitidos por herança quando a transferência é realizada pelo valor histórico, isto é, pelo mesmo valor declarado (…)
O Tribunal Superior do Trabalho realizará, nesta quinta-feira (13/11), audiência pública destinada a discutir os aspectos jurídicos envolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicado a empresas submetidas à recuperação judicial. O evento ocorrerá a partir das 9h, no (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.323, consolidou o entendimento de que as sociedades uniprofissionais fazem jus ao regime de ISS por alíquota fixa, mesmo quando constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, (…)
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, na sessão desta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas sociedades empresárias, ao concluir que a emissão de uma debênture extrapolou a finalidade típica de instrumento de crédito e (…)
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, apresentou proposta no sentido de vedar que a Fazenda Nacional recuse o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia como garantia da execução fiscal, com o objetivo exclusivo de (…)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, em 5 de novembro, o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a validade de benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos com base em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (…)