A restituição de valores constritos em execução fiscal posteriormente extinta independe da submissão ao regime de precatórios ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ocorrer de forma imediata. O levantamento decorre automaticamente da extinção do crédito tributário, por se (…)
O Open Finance, cuja adoção vem se expandindo de forma consistente no mercado brasileiro, segue em contínuo processo de aprimoramento regulatório. Nesse contexto, o Banco Central do Brasil (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram a Resolução Conjunta nº (…)
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituíram período transitório destinado à adequação dos contribuintes às novas exigências decorrentes da reforma da tributação sobre o consumo, aplicável às empresas e aos (…)
Uma transação tributária firmada entre o Município de Mangaratiba (RJ) e a Vale encerrou recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça que discutia se o alegado subfaturamento na prestação de serviços constitui fundamento suficiente para autorizar o arbitramento da (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o direito de regresso somente pode ser exercido em relação a valores efetivamente pagos ao credor originário. Isso porque a pretensão regressiva pressupõe a satisfação integral ou parcial do (…)
A recente manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) em transações tributárias tem sido objeto de críticas por parte de especialistas em (…)
A ausência de informação clara e prévia acerca da natureza do empreendimento — classificado como Habitação de Interesse Social (HIS) — configura violação ao dever anexo de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, legitimando a resolução do contrato por (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso sob o rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos das bases de cálculo do Imposto de Renda (…)
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, ou seja, presume-se a partir da simples comprovação da conduta ilícita, sendo dispensável a demonstração de (…)
A regra de impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício profissional, prevista no Código de Processo Civil, tem incidência restrita às pessoas físicas e, de forma excepcional, às microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses em que a atuação pessoal (…)