A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a carga tributária sobre empresas de apostas esportivas (bets) e cria um programa de regularização fiscal para pessoas físicas de baixa renda.
O projeto eleva a CSLL de forma escalonada:
- Fintechs e instituições de pagamento: de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028.
- Instituições de crédito e capitalização: de 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Para as bets, a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo aumenta de 12% para 15% em 2026–2027 e para 18% em 2028. A arrecadação será destinada à seguridade social, especialmente à saúde, com possibilidade excepcional de repasse a estados e municípios entre 2026 e 2028.
O texto institui o Pert-Baixa Renda, permitindo a regularização de dívidas tributárias vencidas por pessoas físicas com renda anual de até R$ 88.200, com benefícios integrais para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
O projeto também corrige a tributação de lucros remetidos ao exterior, permitindo a restituição quando a soma de tributos pagos exceder o limite legal (em regra, 34%), com prazo de requerimento de até cinco anos.
Há ainda medidas de combate à lavagem de dinheiro envolvendo fintechs e operadoras de apostas ilegais e a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) para avaliar a aderência das empresas às regras do setor.
As novas alíquotas entram em vigor no quarto mês após a publicação da lei. Os demais dispositivos têm vigência imediata, com exceção das regras sobre crédito tributário internacional, válidas apenas a partir do exercício seguinte.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/cae-aprova-aumento-da-tributacao-para-bets-e-fintechs/