A recente judicialização da elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovida pelo Poder Executivo por meio de ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF), após a revogação de decretos pelo Congresso Nacional, instaurou um cenário de acentuada insegurança jurídica no mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Gestoras e especialistas do setor financeiro vêm alertando para os riscos concretos de retração no acesso ao crédito, especialmente para micro e pequenas empresas, que compõem a maioria das mais de 3 milhões de companhias potencialmente impactadas.
Em maio de 2024, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.466/2024, por meio do qual majorou a alíquota do IOF incidente sobre operações envolvendo cotas de FIDCs. A medida gerou forte reação negativa por parte do mercado financeiro, culminando em sua anulação pelo Congresso Nacional, sob os fundamentos de extrapolação de competência regulamentar e ausência de justificativa econômica plausível. Não obstante, em 1º de agosto, o Executivo ajuizou demanda junto ao STF, objetivando a reversão da decisão legislativa.
O litígio instaurado gerou profunda instabilidade normativa quanto à incidência do IOF, tanto nas aplicações realizadas pelos investidores quanto nas aquisições de cotas no âmbito dos fundos, comprometendo sobremaneira o ambiente de negócios. Antes da edição do referido decreto, os FIDCs vinham registrando captações mensais na ordem de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões.
O impacto imediato da paralisação nas captações é a restrição de liquidez às empresas que dependem dos FIDCs como fonte essencial de capital de giro. Além da escassez de crédito, há fundado receio de incremento nos pedidos de recuperação judicial, notadamente entre companhias com margens operacionais reduzidas e elevado grau de dependência de financiamento externo.
O episódio evidencia a relevância da constante vigilância sobre a jurisprudência tributária e a adequada estruturação dos instrumentos financeiros.
A judicialização do aumento do IOF representa uma ameaça à estabilidade de um segmento que desempenha papel estratégico no financiamento do setor produtivo. A ausência de diretrizes claras por parte do Executivo e da Receita Federal, aliada à suspensão das captações pelos fundos, compromete o fluxo de caixa de milhares de empresas e exige postura diligente de empresários e contadores.
O setor aguarda, com urgência, uma decisão definitiva do STF que restabeleça a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias ao regular funcionamento do mercado. Até lá, recomenda-se cautela na contratação de instrumentos de crédito e a busca por alternativas que garantam a continuidade operacional em um cenário de incertezas.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/71664/iof-no-stf-pode-travar-credito-de-milhoes-de-empresas/
