O Banco Central planeja publicar, entre 2025 e 2026, a primeira regulamentação específica do modelo de banking as a service (BaaS). A norma, originada da Consulta Pública nº 108/2024, estabelece regras inéditas de exclusividade, governança e transparência, reorganizando um setor bilionário que envolve bancos, fintechs e varejistas.
O regulador propõe delimitação clara de papéis: prestadoras (instituições financeiras autorizadas), tomadoras (empresas que oferecem serviços em white label) e terceiros de suporte. Essa definição busca conferir segurança jurídica e previsibilidade a um mercado até então difuso.
Entre os principais pontos, destacam-se:
- Exclusividade: tomadoras poderão se vincular a apenas uma prestadora, o que aumenta clareza regulatória, mas reduz flexibilidade das startups.
- Serviços restritos: apenas abertura e manutenção de contas, meios de pagamento, crédito e outros futuramente autorizados poderão ser ofertados, sempre por meios eletrônicos.
- Governança rigorosa: prestadoras precisarão comprovar gestão de riscos, controles internos robustos e realizar due diligence das tomadoras.
- Transparência ao consumidor: a marca da prestadora deverá estar visível em todos os pontos de contato, alterando o modelo white label.
A regulação também se alinha a medidas fiscais e de supervisão: a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025 impõe às fintechs obrigações de reporte equivalentes às de bancos, com cronograma que torna todas as regras obrigatórias em fevereiro de 2026.
O desafio será equilibrar segurança regulatória e inovação, evitando que as novas exigências concentrem o mercado em grandes instituições. O BaaS passa a um novo patamar: de um modelo flexível e pouco regulado para uma infraestrutura financeira com maior rigor, legitimidade e novas oportunidades estratégicas.