Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores de uma (…)
A 1ª seção do STJ decidiu que credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da emissão da posse do imóvel. A questão, discutida sob o rito dos repetitivos (tema 1.158), definiu (…)
A revisão da Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber) está em processo avançado de finalização sob a coordenação do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A versão atualizada do documento apresenta quatro eixos principais de ação, que têm como objetivo consolidar a (…)
No julgamento do Tema 725 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF, em decisão histórica, consolidou o entendimento de que a terceirização, bem como qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, é perfeitamente lícita, independentemente (…)
O entendimento do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarece que a alteração no quadro societário de uma empresa não implica na exoneração da fiança em contratos com prazo determinado, mesmo que o controle da empresa locatária (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de restituição, em espécie, de valores pertencentes a investidores que se encontravam depositados em conta de corretora posteriormente declarada falida. O colegiado fundamentou sua decisão no entendimento de (…)
A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de São Vicente, no estado de São Paulo, tomou uma decisão importante ao considerar inexigível a cobrança de um crédito tributário no valor de R$ 31 mil, referente ao Imposto de Renda (IR), (…)
O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários. O entendimento é do juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª Vara da Fazenda (…)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida na sessão de 26 de fevereiro, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre etapas intermediárias de produção de bens destinados à comercialização ou à industrialização. Ademais, (…)
O processo falimentar da Sam Indústrias, em trâmite desde 2008, registrou um avanço significativo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a arrecadação de bens pertencentes a uma offshore para a quitação dos débitos da empresa junto (…)