A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, determinou a suspensão de ação indenizatória ajuizada contra uma seguradora, ao reconhecer a existência de prejudicialidade externa decorrente de processo arbitral em curso. A decisão foi fundamentada no (…)
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 24 de julho de 2025, a Resolução nº 5.237, que consolida e atualiza o marco regulatório aplicável às Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI), comumente denominadas financeiras. A norma entrará em vigor (…)
Com a promulgação da Reforma Tributária sobre o consumo em 2024 e sua implementação progressiva a partir de 2026, as empresas brasileiras passarão a conviver, até o ano de 2033, com a coexistência de dois regimes fiscais: o sistema atual (…)
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, por unanimidade, a sentença proferida pela Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, (…)
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deliberou, por maioria qualificada, pela dispensa do dever de realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por aumento de participação em favor do diretor-presidente e acionista controlador da Ambipar, Sr. (…)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a constrição judicial de um imóvel localizado em Santa Maria (RS), pertencente a uma empresa do ramo de peças e acessórios automotivos, sob o fundamento de que, embora registrado em nome (…)
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, consolidou entendimento relevante acerca da vedação à compensação de prejuízos fiscais acumulados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da (…)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu reclamação constitucional e cassou acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma empresa do ramo óptico e uma vendedora contratada (…)
A dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi reconhecida como devida pelo juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Em (…)
Foi prorrogada, até 8 de outubro de 2025, a vigência da Medida Provisória n.º 1.303/2025, que institui alterações no sistema tributário com o intuito de compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A prorrogação decorre da (…)