A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão proferida pela Vara de Carmo do Cajuru, na região Centro-Oeste do Estado, e firmou entendimento de que não incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) (…)
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal, tem sido historicamente objeto de controvérsia quanto à delimitação do seu fato gerador, especialmente nas hipóteses de cessão de direitos aquisitivos (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação jurisprudencial de que a subsistência do direito real de habitação, conferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, obsta tanto a dissolução do condomínio quanto a alienação judicial do imóvel (…)
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, acarretará relevantes alterações na forma de tributação da renda proveniente de aluguéis de imóveis já a partir de 2026. Atualmente, os rendimentos de locação auferidos por (…)
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o adiamento da audiência pública destinada a debater a licitude da contratação de trabalhadores na condição de autônomos ou por meio de pessoa jurídica para prestação de serviços – prática (…)
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, em 25 de agosto, o lançamento do programa Litígio Zero – Autorregularização, iniciativa voltada a estimular os contribuintes a promoverem a regularização de débitos tributários vinculados a teses objeto de editais (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que é inviável a cobrança retroativa do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. A matéria foi analisada no Tema 1.367 de repercussão geral, em julgamento concluído (…)
O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão realizada em 20 de agosto de 2025, firmou maioria no sentido de manter a aprovação da incorporação das ações da BRF pela Marfrig sem a imposição de condicionantes (…)
Empresas privadas e entes da administração pública que realizem tratamento de dados pessoais ficam obrigados a comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de até três dias úteis a contar da ciência do fato, a ocorrência (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos (3 a 2), decidiu, em sessão realizada em 19 de agosto, pela possibilidade de renovação compulsória de contrato por determinação judicial, com fundamento na necessidade de assegurar a (…)