Nas operações de crédito cujos recursos são disponibilizados ao tomador de forma parcelada, a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve observar a alíquota vigente na data de efetiva liberação de cada parcela. Esse entendimento foi consolidado pela 1ª (…)
O registro de uma marca não assegura à titularidade o direito exclusivo sobre termos genéricos ou descritivos. Marcas dotadas de fraca distintividade ou caráter meramente evocativo devem coexistir com outras semelhantes, desde que essa semelhança não gere risco de confusão (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atualização monetária de determinado crédito referente à empresa Oi deve se limitar à data do ajuizamento da primeira recuperação judicial, protocolada em 2016. O entendimento foi firmado com base (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a possibilidade de retificação do valor da causa, mesmo em fase de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, em hipóteses excepcionais e teratológicas — aquelas em que há erro (…)
A exigência de obras para a execução de um serviço público não descaracteriza a natureza da atividade desempenhada pela concessionária, tampouco permite que ela seja tratada, para fins fiscais, como empresa de construção civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma (…)
O pedido de reavaliação do bem penhorado deve ser formulado pelo executado antes da consumação da adjudicação ou da arrematação, sendo incabível sua apresentação em momento posterior. Essa orientação foi firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (…)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se admite a utilização da ação de consignação em pagamento para o recolhimento parcial de tributo, sendo imprescindível o depósito integral do montante exigido. A controvérsia teve (…)
A revogação de benefício fiscal instituído por lei antes do término do prazo originalmente estabelecido configura afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Com esse fundamento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, firmou entendimento no sentido de que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em percentual inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa, configura quantia irrisória, (…)
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Turma, firmou importante precedente ao reconhecer que os créditos decorrentes da atividade de representação comercial, ainda que exercida por pessoa jurídica, possuem natureza equivalente à dos créditos trabalhistas, para fins de (…)