O juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar em mandado de segurança impetrado por um centro de diagnóstico em gastroenterologia, reconhecendo, em caráter provisório, o direito de excluir o ISS da base (…)
As atividades fiscais relacionadas ao controle aduaneiro são consideradas essenciais e não podem ser paralisadas por movimentos grevistas. Com base nesse entendimento, a Justiça Federal determinou que a Receita Federal libere, no prazo máximo de oito dias, uma carga importada (…)
A controvérsia jurídica em análise gira em torno da possibilidade de suspensão das ações de despejo propostas contra empresas locatárias em recuperação judicial, a partir do deferimento do processamento do pedido recuperacional. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de (…)
A isenção da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista para as operações de exportação, nos termos da legislação vigente, estende-se a todas as etapas que compõem o ciclo exportador, incluindo o transporte interestadual de (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da Corte ao decidir que a prescrição intercorrente em execuções fiscais é interrompida pela efetivação de constrição sobre bens da Fazenda Pública, independentemente de determinação judicial específica. O (…)
A parte sustenta que a utilização da taxa Selic como índice de correção de dívidas civis viola os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano, por se revelar insuficiente para recompor os prejuízos sofridos. Argumenta-se (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Segunda Turma, firmou entendimento acerca da exigibilidade do seguro-garantia vinculado a créditos tributários, assentando que sua cobrança independe da vigência do contrato principal, desde que a apólice permaneça válida. A (…)
O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão foi reafirmada pela 2ª Turma (…)
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) acolheu um agravo e afastou a responsabilidade em processo de execução trabalhista contra herdeiro que renunciou à sua parte na herança. Segundo o colegiado, o (…)
Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores de uma (…)