Ao aquecer das máquinas da Reforma Tributária, a lei desenha novos contornos da relação entre Administração e administrados. Causa perplexidade, porém, o notável interesse em fortalecer e integrar a Administração Pública face a pouco, ou nenhum, interesse em resguardar os (…)
A imposição de penalidades tributárias que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem o montante do débito principal caracteriza efeito de confisco, em afronta ao texto constitucional. Com esse fundamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou (…)
A promulgação, com vetos, do Código de Defesa do Contribuinte inaugura uma nova etapa na dinâmica entre Administração Tributária e setor empresarial. Entre os eixos centrais da legislação está o fortalecimento dos mecanismos de enfrentamento ao denominado devedor contumaz. Já (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fiança bancária e o seguro-garantia constituem instrumentos idôneos para assegurar o crédito tributário, não sendo admissível sua recusa pela Fazenda Nacional exclusivamente com fundamento na ordem legal de (…)
A recente manifestação da Procuradoria-Geral da República no sentido de atribuir à Justiça comum a competência para examinar, em um primeiro momento, a eventual fraude em contratos de prestação de serviços — notadamente nos casos de pejotização — reacende o (…)
Duas novas ações de controle concentrado foram protocoladas perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de questionar a constitucionalidade de dispositivos que alteraram a sistemática do Imposto de Renda, notadamente quanto à tributação de altas rendas e à incidência (…)
Decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás afastou, em caráter liminar, a incidência dos efeitos do Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União, o qual havia estabelecido restrições à utilização de prejuízo fiscal e (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar a controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.317), fixou entendimento vinculante no sentido de que não é juridicamente admissível a imposição de nova verba honorária quando os (…)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por intermédio da 1ª Turma da Câmara Superior, confirmou a exigência fiscal imposta à Natura, no valor aproximado de R$ 1,2 bilhão, referente à glosa de despesas com amortização de ágio e à (…)
A Reforma Tributária inaugura uma mudança estrutural na tributação do consumo no Brasil, com a criação do IBS e da CBS e a implementação de um período de transição que exigirá planejamento rigoroso e reorganização interna das empresas. Trata-se de (…)