A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo ao contribuinte, tampouco impedir seu acesso a modalidades mais vantajosas de adimplemento de débitos, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento firmado pelo Juízo da 1ª Vara (…)
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98 (ADC 98), visando ao reconhecimento de que as despesas empresariais – inclusive encargos tributários – integram a base de cálculo das (…)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), firmou entendimento vinculante de que a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o ajuizamento de nova demanda visando à restituição de valores pagos a (…)
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a nulidade da cláusula de quitação geral inserida em acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos após sua dispensa, em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, em razão (…)
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Taxa Selic é o índice aplicável para a atualização de dívidas de natureza civil. O julgamento, realizado em sessão virtual, foi concluído em 12 de setembro. (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera condição de CNPJ inapto não caracteriza a extinção da personalidade jurídica, não sendo suficiente para autorizar a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios. (…)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os aportes extraordinários realizados pela empresa em planos de previdência privada, de forma eventual e destinados exclusivamente aos seus dirigentes, não compõem a base de cálculo (…)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em articulação com técnicos do Ministério da Fazenda, avalia a viabilidade de instituir mecanismos de arbitragem para dirimir litígios tributários, buscando incentivar a solução consensual de controvérsias e reduzir a judicialização. O debate ganhou (…)
A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária em estado falimentar deve ser processada e julgada exclusivamente pelo juízo falimentar, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nesse entendimento, o ministro (…)
O mercado de criptoativos manifestou preocupação diante das propostas do governo federal que preveem a aplicação de uma alíquota uniforme de 17,5% sobre ganhos com operações em criptomoedas e a instituição de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre transações (…)