A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou o debate acerca do entendimento jurisprudencial que impõe aos provedores de conexão a obrigação de identificar usuários de internet mesmo quando não dispõem dos dados referentes à porta lógica utilizada no (…)
A exigência legal de comprovação de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial não configura violação ao princípio da preservação da empresa e, portanto, não pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Esse foi o entendimento (…)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a carga tributária sobre empresas de apostas esportivas (bets) e cria um programa de regularização fiscal para pessoas físicas de (…)
O trânsito em julgado do Tema 1.293 pelo STJ redefiniu o tratamento das multas aduaneiras ao estabelecer que a prescrição intercorrente incide apenas nas infrações cuja natureza seja não tributária, ou seja, naquelas voltadas primordialmente ao controle aduaneiro e não (…)
O Banco Central lançou o BC Protege+, serviço gratuito que permite a pessoas físicas e jurídicas informar ao sistema financeiro que não autorizam a abertura de contas nem sua inclusão como titulares ou representantes. A proteção abrange contas de depósito, (…)
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 26/11/2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove alterações relevantes na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Entre os principais pontos, destaca-se a ampliação da faixa de (…)
A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de combustíveis utilizados como insumos pelas distribuidoras voltou a provocar dissenso entre as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia surge especialmente nas (…)
O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou um novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução CNJ nº 591/2024. A sistemática, operacionalizada desde 20 de outubro nos sistemas eproc e SAJ, consiste na realização (…)
A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu a validade de uma contratação eletrônica de empréstimo consignado, ao concluir que a mera discrepância entre o endereço de IP registrado no (…)
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto pela Vale S.A. e declarou a nulidade das nomeações de árbitros efetuadas pelo presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado (Câmara (…)