Informativos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil — que estabelece o limite mínimo de 10% do valor da causa para honorários fixados (…)

Em casos em que subsistam dúvidas quanto à suficiência da prova documental apresentada em ação monitória, impõe-se ao magistrado oportunizar ao autor a complementação da instrução probatória, seja mediante emenda da petição inicial, seja pela conversão do procedimento para o (…)

Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 aos mandados (…)

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o órgão concentrará seus esforços na apreciação de aproximadamente dois mil processos responsáveis por 70% do estoque do contencioso tributário nacional. A medida integra (…)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.323, fixou a tese de que a adoção do tipo societário de responsabilidade limitada por sociedades uniprofissionais não constitui, por si só, obstáculo à aplicação (…)

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a habilitação de interessados como amici curiae no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.378. O referido tema tratará da fixação de teses jurídicas acerca de dois pontos centrais: (…)

A folha de pagamentos não gera crédito de IBS nem de CBS. O modelo de IVA dual, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, cumpre o propósito de simplificação do sistema tributário ao incidir (…)

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência do domínio de internet que utilizava o nome “Starlink” à empresa norte-americana SpaceX, controladora da subsidiária homônima. O colegiado concluiu que houve registro (…)

A magistrada da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Sara Fernanda Gama, reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS calculada com base em pauta fiscal, ao deferir medida liminar em ação anulatória de débito fiscal. A decisão fundamentou-se (…)

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os efeitos de decisão judicial favorável em matéria tributária, obtida pela empresa matriz em mandado de segurança, podem ser estendidos a todas as suas filiais, ainda (…)