Informativos

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que reintroduz a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, após mais de duas décadas de isenção. A proposta estabelece a (…)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.350, firmou entendimento no sentido de que não é lícito à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), ainda que antes (…)

A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, a qual altera a IN RFB nº 2.119/2022 e disciplina a prestação de informações referentes aos beneficiários finais de fundos de investimento, (…)

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender, nesta segunda-feira (27/10), o julgamento que examina a constitucionalidade da vedação à distribuição de lucros, bonificações e dividendos por empresas que possuam débitos com a União e suas autarquias. O ministro Alexandre (…)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil — que estabelece o limite mínimo de 10% do valor da causa para honorários fixados (…)

Em casos em que subsistam dúvidas quanto à suficiência da prova documental apresentada em ação monitória, impõe-se ao magistrado oportunizar ao autor a complementação da instrução probatória, seja mediante emenda da petição inicial, seja pela conversão do procedimento para o (…)

Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 aos mandados (…)

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o órgão concentrará seus esforços na apreciação de aproximadamente dois mil processos responsáveis por 70% do estoque do contencioso tributário nacional. A medida integra (…)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.323, fixou a tese de que a adoção do tipo societário de responsabilidade limitada por sociedades uniprofissionais não constitui, por si só, obstáculo à aplicação (…)

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a habilitação de interessados como amici curiae no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.378. O referido tema tratará da fixação de teses jurídicas acerca de dois pontos centrais: (…)