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27/08/2026

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das regras que restringem o acesso do devedor contumaz à recuperação judicial e admitem a conversão do procedimento em falência quando presentes as hipóteses legais. O Conselho Federal da OAB contestou, no STF, (…)

20/08/2026

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a possibilidade de utilização da expressão “Tardizinha Gospel” por produtora de eventos religiosos, afastando alegação de violação de direitos marcários. O colegiado considerou que o (…)

20/08/2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre o alcance da dispensa de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, prevista no artigo 19, § 1º, I, da (…)

13/08/2026

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção de depósitos judiciais e administrativos vinculados a processos envolvendo a União. O caso (…)

13/08/2026

Decisão da Justiça de Itu, no interior de São Paulo, autorizou a realização de pesquisas cadastrais em diversas plataformas digitais e empresas de serviços para identificar possíveis endereços de um devedor em fase de execução. A medida amplia, no caso (…)