O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fiança bancária e o seguro-garantia constituem instrumentos idôneos para assegurar o crédito tributário, não sendo admissível sua recusa pela Fazenda Nacional exclusivamente com fundamento na ordem legal de (…)
A recente manifestação da Procuradoria-Geral da República no sentido de atribuir à Justiça comum a competência para examinar, em um primeiro momento, a eventual fraude em contratos de prestação de serviços — notadamente nos casos de pejotização — reacende o (…)
Duas novas ações de controle concentrado foram protocoladas perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de questionar a constitucionalidade de dispositivos que alteraram a sistemática do Imposto de Renda, notadamente quanto à tributação de altas rendas e à incidência (…)
Decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás afastou, em caráter liminar, a incidência dos efeitos do Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União, o qual havia estabelecido restrições à utilização de prejuízo fiscal e (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar a controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.317), fixou entendimento vinculante no sentido de que não é juridicamente admissível a imposição de nova verba honorária quando os (…)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por intermédio da 1ª Turma da Câmara Superior, confirmou a exigência fiscal imposta à Natura, no valor aproximado de R$ 1,2 bilhão, referente à glosa de despesas com amortização de ágio e à (…)
A Reforma Tributária inaugura uma mudança estrutural na tributação do consumo no Brasil, com a criação do IBS e da CBS e a implementação de um período de transição que exigirá planejamento rigoroso e reorganização interna das empresas. Trata-se de (…)
A Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processual para requerer a decretação de falência do devedor quando a execução fiscal anteriormente promovida se mostrar infrutífera. Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento (…)
O Superior Tribunal de Justiça, por decisão da ministra Daniela Teixeira, firmou entendimento de que a procuração assinada digitalmente por meio do portal Gov.br possui plena validade jurídica e prescinde de reconhecimento de firma em cartório. Segundo a decisão, o (…)
A magistrada Renata Cisne Cid Volotão, titular da 1ª Vara Federal de Resende (RJ), concedeu liminar para suspender a elevação em 10% das margens de presunção utilizadas no cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, medida (…)