A Justiça Federal proferiu decisão reconhecendo que os depósitos judiciais vinculados a controvérsias envolvendo tributos federais devem continuar sendo atualizados pela taxa Selic, afastando, no caso concreto, a incidência das disposições introduzidas pela Lei nº 14.973/2024, que substituíram esse índice (…)
A Corregedoria Nacional de Justiça concedeu medida liminar suspendendo o processamento da falência do Banco Santos, determinando o afastamento do administrador judicial até então responsável pelo feito, a nomeação de novos profissionais para a condução da massa falida e a (…)
Como parte do processo de atualização do marco regulatório cambial, o Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB nº 575, publicada em 18 de junho, ampliando as hipóteses de abertura e movimentação de contas de depósito em moeda estrangeira (…)
Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.472/2026, que revisa a sistemática de atualização dos limites de saldo devedor considerados para acesso ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (…)
A expectativa de um ambiente macroeconômico mais favorável indica que 2026 poderá representar um novo momento para o mercado brasileiro de fusões e aquisições (Mergers and Acquisitions – M&A). A combinação entre a perspectiva de redução da taxa básica de (…)
Em resposta ao aumento contínuo do número de empresas constituídas no país e à limitação do modelo atualmente utilizado, a Receita Federal implementará, a partir de julho de 2026, um novo padrão para a emissão de inscrições no Cadastro Nacional (…)
Decisão proferida pela Justiça reconheceu, em sede de tutela de urgência, que operações de crédito rural podem ser objeto de prorrogação quando o produtor demonstra incapacidade de adimplir as obrigações em razão de circunstâncias extraordinárias que comprometeram a atividade produtiva. (…)
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 88/2026, esclareceu o tratamento tributário aplicável às indenizações pagas em razão do exercício do direito de arrependimento em contratos de aquisição de unidades empresariais. De acordo com o entendimento (…)
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela desconstituição da homologação de um plano de recuperação extrajudicial, determinando a realização de perícia contábil para apurar a legitimidade dos créditos utilizados na formação (…)
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento de que o regime monofásico de incidência do ICMS sobre combustíveis afasta o direito à restituição do imposto em situações de roubo da carga antes de sua (…)