A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial — voltada à preservação dos vínculos contratuais diante de inadimplemento parcial de obrigação — não se aplica à adjudicação compulsória de (…)
A omissão administrativa prolongada configura violação a direito líquido e certo. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo concedeu medida liminar determinando que a Prefeitura Municipal de São Paulo (…)
Foi publicado nesta terça-feira (15/7), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril de 2025. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ato normativo disciplina os procedimentos (…)
A audiência de conciliação convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta terça-feira (15), encerrou-se sem êxito na obtenção de consenso entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional acerca da elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) (…)
Honorários advocatícios prestados durante a recuperação judicial são classificados como créditos extraconcursais e não se sujeitam à limitação de valor após a decretação da falência A prestação de serviços advocatícios à sociedade empresária em regime de recuperação judicial enseja a (…)
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e a edição da Lei Complementar nº 214, de 2025, o ordenamento jurídico brasileiro inaugura a mais profunda e estruturante reforma no sistema de tributação sobre o consumo das últimas (…)
A Medida Provisória nº 1.303/2024, apresentada pelo Poder Executivo Federal, propõe a revogação da atual isenção do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos por investidores em Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados (…)
A recente judicialização da elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovida pelo Poder Executivo por meio de ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF), após a revogação de decretos pelo Congresso Nacional, instaurou um cenário de acentuada insegurança jurídica (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente nas operações de aquisição de insumos na apuração de créditos de PIS (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as obrigações condominiais constituídas antes do pedido de recuperação judicial devem ser consideradas créditos concursais, sujeitos às disposições do plano aprovado pelos credores, nos termos do (…)