Informativos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode retomar o julgamento que discute a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1.079, relativo ao limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e a outras (…)

Foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam normas dos Estados de Rondônia e Tocantins relacionadas à concessão de incentivos fiscais e de áreas públicas a empresas do setor agroindustrial. As ações discutem dispositivos (…)

O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal analisa a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores relativos à subvenção econômica vinculada à tarifa social de energia elétrica foi novamente suspenso após pedido de vista formulado (…)

O governo federal prepara o lançamento de um novo programa de renegociação de dívidas, com atenção especial a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A previsão é que o anúncio ocorra ainda nesta semana, após a conclusão das (…)

A Justiça Federal do Rio de Janeiro afastou a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração para empresas que atuam com preparação de documentos e prestação de serviços especializados de apoio administrativo e de escritório. As decisões foram proferidas (…)

A SAF do Botafogo obteve decisão liminar que lhe assegura, em caráter provisório, a aplicação de efeitos típicos da recuperação judicial, antes mesmo do eventual deferimento formal do pedido. Proferida pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em 22 (…)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de decisão liminar que havia afastado a incidência do imposto de exportação sobre petróleo instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026. (…)

O Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebraram Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de aperfeiçoar o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito no país. A medida representa um avanço institucional (…)

Decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, em análise recursal, a plausibilidade jurídica da utilização de penhor de ações como garantia contratual em locação comercial, afastando, por ora, medida de desocupação anteriormente determinada contra empresa do (…)

A revisão ou suspensão excepcional de obrigações contratuais pode ser admitida quando fatos supervenientes, alheios à vontade das partes e fora do curso ordinário dos acontecimentos, alteram de maneira relevante as condições econômicas que serviram de base à contratação. Nessa (…)