A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, embora equiparada a dinheiro nos termos do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil, não constitui direito (…)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/MF nº 721, de 2025, introduzindo avanços relevantes no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A norma inova ao autorizar a inclusão, nos acordos de transação, de créditos tributários cujo (…)
Nos casos de execução fiscal embasados em Certidão de Dívida Ativa (CDA), ainda que esta contenha débitos referentes a exercícios distintos de um mesmo tributo, o critério para aferição do cabimento de apelação deve ser o valor total consolidado no (…)
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, autoriza a desapropriação de imóveis rurais em razão da prática de ilícitos ambientais graves, notadamente (…)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos (Tema 1.261), firmou duas teses jurídicas a respeito da exceção à impenhorabilidade do bem de família. Na primeira tese, estabeleceu-se que a exceção (…)
Em julgamento destinado à uniformização da jurisprudência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial realizada por meio eletrônico é válida para fins de comprovação da mora do devedor fiduciante, (…)
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por maioria de votos, reconheceu a responsabilidade da empresa Meta — controladora das plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp — por falhas internas de segurança que resultaram em vazamentos (…)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3 a 2), firmou entendimento no sentido de que empresas que optam por aderir à transação tributária, mediante renúncia ao direito discutido em ação judicial, não estão (…)
As plataformas digitais voltadas à intermediação de operações com criptoativos sujeitam-se à responsabilização objetiva quando constatada a ocorrência de transação fraudulenta realizada mediante o uso de login, senha e autenticação em dois fatores. A controvérsia analisada teve origem em ação (…)
Em edição extraordinária do Diário Oficial da União publicada na noite de 11 de dezembro de 2025, o Governo Federal editou a Medida Provisória que visa estabelecer os parâmetros para a compensação fiscal decorrente da redução da alíquota originalmente prevista (…)