O Banco Central planeja publicar, entre 2025 e 2026, a primeira regulamentação específica do modelo de banking as a service (BaaS). A norma, originada da Consulta Pública nº 108/2024, estabelece regras inéditas de exclusividade, governança e transparência, reorganizando um setor (…)
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que será publicada, no prazo de até 30 dias, norma regulamentar que tornará obrigatória a identificação, mediante CPF, dos beneficiários finais de fundos exclusivos. O comunicado foi realizado na última quinta-feira (25), (…)
O Senado Federal deu início aos trabalhos da comissão temporária responsável pela análise do Projeto de Lei nº 4/2025, que visa à atualização do Código Civil de 2002. A proposta foi formalmente apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (…)
A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo ao contribuinte, tampouco impedir seu acesso a modalidades mais vantajosas de adimplemento de débitos, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento firmado pelo Juízo da 1ª Vara (…)
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98 (ADC 98), visando ao reconhecimento de que as despesas empresariais – inclusive encargos tributários – integram a base de cálculo das (…)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), firmou entendimento vinculante de que a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o ajuizamento de nova demanda visando à restituição de valores pagos a (…)
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a nulidade da cláusula de quitação geral inserida em acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos após sua dispensa, em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, em razão (…)
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Taxa Selic é o índice aplicável para a atualização de dívidas de natureza civil. O julgamento, realizado em sessão virtual, foi concluído em 12 de setembro. (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera condição de CNPJ inapto não caracteriza a extinção da personalidade jurídica, não sendo suficiente para autorizar a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios. (…)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os aportes extraordinários realizados pela empresa em planos de previdência privada, de forma eventual e destinados exclusivamente aos seus dirigentes, não compõem a base de cálculo (…)