Foi publicado nesta terça-feira (15/7), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril de 2025. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ato normativo disciplina os procedimentos administrativos e institucionais para a adoção de medidas de retaliação pelo Estado brasileiro diante de práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que comprometam a competitividade internacional do Brasil — como, por exemplo, o recente anúncio de elevação tarifária sobre produtos brasileiros promovido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A norma confere ao Poder Executivo a prerrogativa de adotar, de forma célere e autônoma, sem necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional, medidas compensatórias frente a atos estrangeiros que violem os interesses comerciais e econômicos do país. Entre as medidas cabíveis estão a suspensão de concessões comerciais, de benefícios a investimentos estrangeiros e de obrigações relacionadas à propriedade intelectual.
O decreto também institui um Comitê Interministerial de Reciprocidade Econômica, que será responsável por avaliar e deliberar sobre as contramedidas cabíveis. O colegiado será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — atualmente o vice-presidente Geraldo Alckmin — e contará com a participação dos titulares da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério das Relações Exteriores.
As propostas de retaliação poderão ser apresentadas pelo referido comitê ou pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), devendo conter fundamentação técnica e justificativa quanto à excepcionalidade da medida, nos termos estabelecidos pela legislação. A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza a adoção de contramedidas sempre que atos estrangeiros interfiram nas decisões legítimas e soberanas do Brasil, impondo ou ameaçando impor restrições unilaterais de natureza comercial, financeira ou de investimento, com o intuito de influenciar políticas públicas ou práticas regulatórias nacionais.
