O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que será publicada, no prazo de até 30 dias, norma regulamentar que tornará obrigatória a identificação, mediante CPF, dos beneficiários finais de fundos exclusivos. O comunicado foi realizado na última quinta-feira (25), em São Paulo, durante a Operação Spare – desdobramento da investigação Carbono Oculto, deflagrada em agosto contra a cadeia de combustíveis e o setor financeiro.
Segundo Barreirinhas, as tratativas com representantes do mercado financeiro encontram-se em fase conclusiva, o que viabilizará a edição da norma dentro do cronograma previsto. Atualmente, fundos nacionais estruturados em cadeia – nos quais um fundo é cotista de outro sucessivamente – não estão sujeitos à obrigação de identificar o beneficiário final (UBO – Ultimate Beneficial Owner), diferentemente dos fundos estrangeiros que investem no Brasil, submetidos a tal exigência desde 2018.
O secretário destacou que estruturas desse tipo têm sido instrumentalizadas por organizações criminosas para ocultação de patrimônio e lavagem de ativos, conforme apurado na Operação Carbono Oculto, que revelou lacunas relevantes de transparência no sistema. A nova medida busca justamente eliminar tais opacidades, reforçando os mecanismos de rastreabilidade e identificação de beneficiários efetivos.
Gestoras de fundos alegam que, na ausência de obrigação normativa, não dispõem de instrumentos para verificar, entre milhares de fundos sob administração, a eventual participação de CPFs vinculados ao crime organizado. A alteração legislativa, portanto, objetiva alinhar o ordenamento brasileiro às melhores práticas internacionais de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro.
Além de fortalecer a segurança jurídica e fiscal do mercado financeiro, a exigência representa passo relevante na atuação integrada da Receita Federal em operações de combate a ilícitos complexos, dificultando a utilização de fundos exclusivos como instrumentos de dissimulação patrimonial e assegurando maior efetividade aos órgãos de controle.