A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diante da perspectiva de aumento do contencioso decorrente da implementação da reforma tributária, instituiu uma incubadora de teses jurídicas com o objetivo de antecipar debates e estruturar defesas institucionais mínimas, evitando que as unidades da procuradoria sejam surpreendidas por futuras controvérsias.
O grupo vem conduzindo ciclos de estudo e discussões técnicas para elaborar fundamentações padronizadas a respeito de temas identificados em eventos, produções acadêmicas e no diálogo com a advocacia privada.
Até o momento, cinco questões já foram identificadas, sendo que três delas já possuem linhas de defesa previamente estruturadas. Entre os temas analisados está a regra prevista no artigo 47 da Lei Complementar nº 214/2025, que condiciona o direito ao crédito tributário ao efetivo recolhimento do imposto na etapa anterior da cadeia.
A constitucionalidade desse dispositivo já vem sendo debatida, sob o argumento de que a exigência poderia impor ônus financeiro desproporcional ao contribuinte e comprometer a efetividade do sistema de créditos tributários. A PGFN, contudo, sustenta a validade constitucional da norma.
Outro ponto em análise diz respeito à possibilidade de inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que substituirá o ICMS e o ISS — e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — destinada a substituir o PIS e a Cofins — na base de cálculo do ICMS durante o período de transição, sob o fundamento de que tais tributos comporiam o valor da operação.
Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, a proposta é estender a lógica da incubadora de teses também às procuradorias estaduais e municipais, com o objetivo de coordenar a atuação institucional frente ao futuro contencioso tributário.
A procuradora destacou que, embora o número de teses ainda seja limitado, algumas já vêm surgindo em diferentes debates jurídicos, não sendo descartada a possibilidade de ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de propostas de ajustes legislativos em pontos específicos da reforma.
No mesmo sentido, Raquel Godoy, procuradora-geral adjunta de estratégia e representação judicial, ressaltou que a iniciativa busca antecipar temas sensíveis, permitindo que a Fazenda Pública atue de maneira estratégica, coordenada e uniforme diante de eventuais litígios decorrentes da reforma tributária.