A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta preliminar de regulamentação do Imposto Seletivo (IS), tributo instituído no contexto da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O anteprojeto contempla diferentes alternativas de alíquotas e modelos de incidência para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e cigarros.
Para que a cobrança do Imposto Seletivo tenha início em 2027, conforme previsto no cronograma da Reforma Tributária, o respectivo projeto de lei deverá ser encaminhado e aprovado pelo Congresso Nacional até setembro. A decisão final sobre o texto e sobre o momento de envio ao Legislativo ainda dependerá de deliberação do Poder Executivo.
A regulamentação do IS será essencial para definir os critérios de cálculo, a base de incidência, as hipóteses de aplicação e a operacionalização do novo tributo. O imposto terá natureza predominantemente extrafiscal, ou seja, sua finalidade não se limita à arrecadação, mas também busca influenciar determinados comportamentos econômicos e padrões de consumo.
De acordo com os estudos técnicos elaborados, dois modelos principais estão em análise. O primeiro cenário prevê a manutenção da carga tributária atualmente incidente sobre os produtos abrangidos, com o Imposto Seletivo substituindo tributos já existentes, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem aumento relevante do ônus tributário total.
O segundo cenário, por sua vez, considera a elevação das alíquotas com objetivo regulatório, especialmente para desestimular o consumo de produtos associados a riscos à saúde. Para essa modelagem, foram consideradas referências técnicas internacionais, inclusive parâmetros utilizados pela Organização Mundial da Saúde em matéria de tributação de produtos nocivos.
As simulações realizadas indicam que o impacto do Imposto Seletivo poderá variar de forma significativa conforme o nível das alíquotas adotadas. A intensidade da tributação tende a influenciar tanto a arrecadação federal quanto eventuais mudanças no comportamento dos consumidores.
No debate técnico, pesquisadores e especialistas em políticas públicas apontam que alíquotas mais elevadas podem apresentar maior potencial de redução do consumo de determinados produtos. Também se discute a importância da amplitude da base de cálculo, uma vez que a inclusão de um conjunto mais amplo de itens pode reduzir o chamado efeito de substituição, situação em que o consumidor migra para produtos similares não alcançados pela tributação.
Experiências internacionais demonstram, contudo, que a alteração de padrões de consumo não depende exclusivamente da tributação. A efetividade de tributos seletivos costuma estar associada à adoção conjunta de outras políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, educação, fiscalização e regulação de mercado.
Os valores arrecadados com o Imposto Seletivo serão destinados ao orçamento da União, sem vinculação obrigatória a políticas públicas específicas. Parte da arrecadação deverá ser utilizada para compensar mecanismos relacionados à competitividade da Zona Franca de Manaus, em substituição a instrumentos atualmente vigentes.
Embora a legislação não preveja destinação direta dos recursos para a área da saúde, há discussões sobre a possibilidade de que eventual vinculação orçamentária pudesse reforçar os efeitos extrafiscais do tributo, especialmente em relação à prevenção e ao tratamento de doenças associadas ao consumo dos produtos tributados.
Setores econômicos potencialmente afetados acompanham a regulamentação com atenção, sobretudo diante da ausência, até o momento, de parâmetros definitivos sobre as alíquotas. A indefinição dificulta o planejamento tributário, financeiro e comercial das empresas que poderão ser incluídas no campo de incidência do novo imposto.
Entre os principais pontos de preocupação estão eventual aumento da carga tributária, impactos sobre preços, competitividade entre produtos, mudanças no comportamento do consumidor e possíveis distorções setoriais. No caso das bebidas alcoólicas, uma das alternativas em estudo envolve a combinação de critérios como preço e teor alcoólico, o que poderá resultar em tratamentos tributários distintos entre diferentes categorias de produtos.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/76573/fazenda-conclui-proposta-do-imposto-seletivo/