Com a revogação das medidas que ampliariam a fiscalização do Pix, cerca de 200 empresas, entre fintechs e instituições de pagamento, continuam isentas da obrigatoriedade de repassar informações à Receita Federal.
Anteriormente, estava prevista a exigência de reportar transações superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. No entanto, a proposta enfrentou forte oposição de diversos setores, resultando na decisão de não implementar a medida.
Com essa revogação, os limites anteriores foram mantidos: apenas grandes bancos seguem obrigados a informar operações acima de R$ 2 mil realizadas por pessoas físicas e R$ 6 mil por empresas.
No caso das fintechs, que oferecem soluções inovadoras como carteiras digitais e novas formas de pagamento, e das instituições de pagamento, que viabilizam transferências e compras sem conceder crédito, a colaboração com a Receita ocorre de forma voluntária em situações específicas. Segundo especialistas, a medida original tinha como objetivo monitorar contribuintes fora do sistema bancário convencional.
A proposta inicial buscava rastrear transações financeiras realizadas por pequenos empreendedores que utilizam o Pix como ferramenta comercial. Apesar disso, autoridades enfatizaram que o foco não era penalizar os negócios de menor porte, mas orientá-los na regularização de suas atividades.
De acordo com o presidente da Unafisco, a Receita Federal concentra seus esforços em grandes irregularidades. Ele destacou que pequenos empreendedores têm à disposição o modelo do Microempreendedor Individual (MEI), que possibilita a separação entre contas pessoais e empresariais.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também negou que a fiscalização tivesse caráter punitivo, explicando que a automatização dos dados seria usada para auxiliar os contribuintes, e não para prejudicar operações de baixo valor.
Por fim, foi editada uma medida provisória assegurando que as transferências realizadas por meio do Pix não serão tributadas. A iniciativa reforça o compromisso de proteger os microempreendedores e promover a inclusão financeira no Brasil.
Fonte: Contábeis