As alterações promovidas na BVI Business Companies Act 2004 (BCA), vigentes desde 1º de janeiro de 2023, modificaram de forma relevante as regras aplicáveis ao striking off, à dissolução e à posterior restauração de empresas registradas nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI).
O novo regime tornou o procedimento mais célere e, em determinadas situações, permitiu que a restauração de empresas dissolvidas seja realizada administrativamente perante o Registrar of Corporate Affairs, sem necessidade de intervenção judicial.
Antes de 2023, o simples cancelamento do registro por razões administrativas, como o inadimplemento de taxas governamentais, não implicava dissolução imediata. A empresa poderia ser restaurada mediante regularização das pendências, enquanto a permanência do striking off por sete anos conduzia à dissolução automática.
Com a reforma, o período para regularização foi significativamente reduzido. Atualmente, após o cancelamento por razões administrativas, a empresa dispõe de 90 dias para regularizar suas obrigações, incluindo taxas e penalidades. Não havendo regularização, o Registrador poderá publicar o respectivo aviso na BVI Gazette, produzindo-se, na prática, a aproximação entre o cancelamento do registro e a dissolução da sociedade.
A section 217 da BCA passou a admitir a restauração administrativa de empresas que tenham sido canceladas e dissolvidas, desde que preenchidos determinados requisitos.
Entre eles, destacam-se:
- a empresa deve estar em atividade ou operação no momento do cancelamento e dissolução;
- deve haver agente registrado devidamente licenciado disposto a atuar após a restauração;
- os registros societários devem ser atualizados e a declaração correspondente apresentada;
- eventuais questões envolvendo bens transferidos à Coroa como bona vacantia devem ser regularizadas;
- devem ser quitadas as taxas e penalidades aplicáveis; e
- o Registrador deve considerar justa e razoável a restauração.
O pedido administrativo poderá ser apresentado no prazo de cinco anos, contado da publicação do aviso de cancelamento na BVI Gazette. Uma vez concluído o procedimento, a empresa é considerada, para fins legais, como se nunca tivesse sido cancelada ou dissolvida.
A section 218 da BCA permanece aplicável às situações em que a restauração não possa ser realizada administrativamente. Isso ocorre, por exemplo, quando a empresa foi dissolvida após a conclusão de sua liquidação, quando não estava em atividade na data da dissolução ou quando a restauração se destina ao início, prosseguimento ou encerramento de procedimento judicial.
Também poderá ser necessária a via judicial quando houver circunstâncias específicas que impeçam o procedimento perante o Registrador e o Tribunal considerar justo e equitativo restaurar a sociedade.
O pedido deve ser apresentado dentro de cinco anos da dissolução e, em regra, é instruído com Fixed Date Claim Form, declaração juramentada (affidavit), documentos comprobatórios e minuta da ordem judicial.
Possuem legitimidade para requerer a restauração, entre outros, credores, ex-diretores, ex-sócios, ex-liquidantes, pessoas que possuam relação contratual ou pretensão contra a empresa e outras pessoas que demonstrem interesse jurídico na restauração.
A jurisprudência das BVI reconhece que o Tribunal dispõe de poder discricionário para determinar a restauração. A análise costuma envolver duas etapas: inicialmente, verifica-se a legitimidade do requerente; posteriormente, avalia-se se, diante das circunstâncias concretas, é adequado exercer a discricionariedade para restaurar a empresa.
Entre os elementos que podem ser considerados estão a existência de ativos relevantes, as razões que levaram ao cancelamento do registro, eventual equívoco ou omissão no cumprimento das obrigações societárias e o interesse dos sócios na continuidade da empresa.
A restauração não se aperfeiçoa automaticamente com a decisão judicial. Após a ordem do Tribunal, uma cópia autenticada da decisão deverá ser apresentada ao Registrador no prazo de 30 dias. Cumpridas as condições estabelecidas, o Registro será atualizado e será emitido o respectivo Certificado de Restauração.
A data efetiva da restauração corresponde ao momento em que a cópia autenticada da ordem judicial é protocolada perante o Registrador.
O novo regime das BVI representa uma importante evolução na disciplina societária, especialmente ao simplificar a restauração administrativa de determinadas empresas dissolvidas. Ainda assim, a definição da via adequada — administrativa ou judicial — depende das circunstâncias específicas de cada sociedade e da situação em que ocorreu o cancelamento ou a dissolução.
Por isso, a restauração de uma empresa nas BVI exige análise jurídica prévia, regularização de obrigações societárias e fiscais e adequada preparação da documentação necessária para aumentar a segurança e a efetividade do procedimento.
Fonte: BVI Business Companies Act 2004, conforme alterada; British Virgin Islands Financial Services Commission; Trade Management Ltd v The Registrar of Corporate Affairs (BVIHC (COM) 2021/0219)