24/07/2025
Desde 1º de julho de 2025, encontra-se em vigor a norma editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamenta as hipóteses em que um único bem imóvel pode ser utilizado como garantia em mais de uma operação de crédito. A (…)
Desde 1º de julho de 2025, encontra-se em vigor a norma editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamenta as hipóteses em que um único bem imóvel pode ser utilizado como garantia em mais de uma operação de crédito. A (…)
No último dia 21 de julho, realizamos em São Paulo nossa reunião quadrimestral de advogados — um encontro presencial repleto de aprendizado, troca de experiências e momentos de integração. Além dos alinhamentos estratégicos, nosso time participou de uma experiência gastronômica (…)
São Paulo, 23 de julho de 2025. Prezados clientes, o presente memorando serve para esclarecimentos sobre transação a respeito de débitos federais. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 555/2025 que altera a legislação da transação (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial — voltada à preservação dos vínculos contratuais diante de inadimplemento parcial de obrigação — não se aplica à adjudicação compulsória de (…)
A omissão administrativa prolongada configura violação a direito líquido e certo. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo concedeu medida liminar determinando que a Prefeitura Municipal de São Paulo (…)
Foi publicado nesta terça-feira (15/7), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril de 2025. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ato normativo disciplina os procedimentos (…)
A audiência de conciliação convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta terça-feira (15), encerrou-se sem êxito na obtenção de consenso entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional acerca da elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) (…)
Honorários advocatícios prestados durante a recuperação judicial são classificados como créditos extraconcursais e não se sujeitam à limitação de valor após a decretação da falência A prestação de serviços advocatícios à sociedade empresária em regime de recuperação judicial enseja a (…)
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e a edição da Lei Complementar nº 214, de 2025, o ordenamento jurídico brasileiro inaugura a mais profunda e estruturante reforma no sistema de tributação sobre o consumo das últimas (…)
A Medida Provisória nº 1.303/2024, apresentada pelo Poder Executivo Federal, propõe a revogação da atual isenção do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos por investidores em Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados (…)