A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de restituição, em espécie, de valores pertencentes a investidores que se encontravam depositados em conta de corretora posteriormente declarada falida. O colegiado fundamentou sua decisão no entendimento de (…)
A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de São Vicente, no estado de São Paulo, tomou uma decisão importante ao considerar inexigível a cobrança de um crédito tributário no valor de R$ 31 mil, referente ao Imposto de Renda (IR), (…)
O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários. O entendimento é do juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª Vara da Fazenda (…)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida na sessão de 26 de fevereiro, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre etapas intermediárias de produção de bens destinados à comercialização ou à industrialização. Ademais, (…)
O processo falimentar da Sam Indústrias, em trâmite desde 2008, registrou um avanço significativo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a arrecadação de bens pertencentes a uma offshore para a quitação dos débitos da empresa junto (…)
A controvérsia em análise reside na necessidade de autorização específica da assembleia geral de credores ou do reconhecimento expresso pelo juízo da conveniência da alienação de ativos de sociedade empresária em recuperação judicial, quando tal alienação já está prevista no (…)
O Juiz Roberto Ferreira Facundo, da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, concedeu uma decisão liminar que suspende temporariamente a inauguração de uma nova loja de joias na capital cearense. A medida foi tomada em resposta a uma ação (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, negou o recurso especial de uma empresa e confirmou a cobrança de honorários sucumbenciais, após o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O ministro Villas Bôas (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em plenário físico, se uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de outra pode ser incluída na fase de execução de uma condenação trabalhista, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas (…)
Para que a distribuição desproporcional de lucros não seja qualificada como doação sujeita à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é essencial que esteja desvinculada de qualquer liberalidade e respaldada por uma justificativa negocial legítima. Com (…)