O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que definirá se incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social por empresas cuja atividade preponderante é a compra, venda ou locação de imóveis. O relator (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da regulamentação expedida pela Receita Federal que disciplinou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), entendendo que as limitações nela previstas quanto ao aproveitamento de débitos tributários não extrapolaram (…)
A constrição judicial de ativos virtuais no Brasil ainda enfrenta entraves substanciais, decorrentes não apenas da ausência de integração normativa e tecnológica entre o Poder Judiciário e as entidades atuantes no mercado cripto, mas também do descompasso entre a rapidez (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento unânime no sentido de que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, ainda que a execução (…)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), reafirmou a orientação jurisprudencial de que a inclusão de imóvel em inventário não afasta a proteção legal da (…)
O Banco Central planeja publicar, entre 2025 e 2026, a primeira regulamentação específica do modelo de banking as a service (BaaS). A norma, originada da Consulta Pública nº 108/2024, estabelece regras inéditas de exclusividade, governança e transparência, reorganizando um setor (…)
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que será publicada, no prazo de até 30 dias, norma regulamentar que tornará obrigatória a identificação, mediante CPF, dos beneficiários finais de fundos exclusivos. O comunicado foi realizado na última quinta-feira (25), (…)
O Senado Federal deu início aos trabalhos da comissão temporária responsável pela análise do Projeto de Lei nº 4/2025, que visa à atualização do Código Civil de 2002. A proposta foi formalmente apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (…)
A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo ao contribuinte, tampouco impedir seu acesso a modalidades mais vantajosas de adimplemento de débitos, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento firmado pelo Juízo da 1ª Vara (…)
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98 (ADC 98), visando ao reconhecimento de que as despesas empresariais – inclusive encargos tributários – integram a base de cálculo das (…)