Embora o princípio da especialidade, em regra, restrinja a proteção marcária à classe para a qual a marca foi registrada, tal diretriz não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz das circunstâncias concretas e da finalidade maior do sistema (…)
Os incentivos fiscais concedidos às empresas no Brasil alcançam, atualmente, a expressiva cifra de aproximadamente R$ 800 bilhões anuais. A partir de 2026, contudo, parcela relevante desses benefícios será convertida em arrecadação para a União, em consonância com o planejamento (…)
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão do desembargador Rui Cascaldi, atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento para obstar a remessa à Justiça Federal de ação envolvendo suposto uso indevido de (…)
O vencimento antecipado de obrigação em decorrência do inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo prescricional. Nesses casos, a contagem do lapso prescricional deve ter como marco a data de vencimento da última prestação originalmente pactuada, e não (…)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não admitir a extensão do prazo de vigência das patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, amplamente utilizados no tratamento do diabetes tipo 2 e no controle do peso corporal. A controvérsia (…)
No âmbito da recuperação judicial, os créditos decorrentes da atividade de representação comercial — independentemente de o titular ser pessoa física ou jurídica — possuem natureza equivalente à dos créditos trabalhistas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal (…)
A restituição de valores constritos em execução fiscal posteriormente extinta independe da submissão ao regime de precatórios ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ocorrer de forma imediata. O levantamento decorre automaticamente da extinção do crédito tributário, por se (…)
O Open Finance, cuja adoção vem se expandindo de forma consistente no mercado brasileiro, segue em contínuo processo de aprimoramento regulatório. Nesse contexto, o Banco Central do Brasil (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram a Resolução Conjunta nº (…)
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituíram período transitório destinado à adequação dos contribuintes às novas exigências decorrentes da reforma da tributação sobre o consumo, aplicável às empresas e aos (…)
Uma transação tributária firmada entre o Município de Mangaratiba (RJ) e a Vale encerrou recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça que discutia se o alegado subfaturamento na prestação de serviços constitui fundamento suficiente para autorizar o arbitramento da (…)