A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os efeitos de decisão judicial favorável em matéria tributária, obtida pela empresa matriz em mandado de segurança, podem ser estendidos a todas as suas filiais, ainda (…)
A reforma tributária sobre o consumo é uma realidade inadiável no ambiente empresarial brasileiro. A partir de janeiro de 2026, o modelo de tributação sofrerá alterações estruturais que transcendem a simples substituição de tributos ou a definição de novo fato (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que definirá se incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social por empresas cuja atividade preponderante é a compra, venda ou locação de imóveis. O relator (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da regulamentação expedida pela Receita Federal que disciplinou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), entendendo que as limitações nela previstas quanto ao aproveitamento de débitos tributários não extrapolaram (…)
A constrição judicial de ativos virtuais no Brasil ainda enfrenta entraves substanciais, decorrentes não apenas da ausência de integração normativa e tecnológica entre o Poder Judiciário e as entidades atuantes no mercado cripto, mas também do descompasso entre a rapidez (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento unânime no sentido de que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, ainda que a execução (…)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), reafirmou a orientação jurisprudencial de que a inclusão de imóvel em inventário não afasta a proteção legal da (…)
O Banco Central planeja publicar, entre 2025 e 2026, a primeira regulamentação específica do modelo de banking as a service (BaaS). A norma, originada da Consulta Pública nº 108/2024, estabelece regras inéditas de exclusividade, governança e transparência, reorganizando um setor (…)
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que será publicada, no prazo de até 30 dias, norma regulamentar que tornará obrigatória a identificação, mediante CPF, dos beneficiários finais de fundos exclusivos. O comunicado foi realizado na última quinta-feira (25), (…)
O Senado Federal deu início aos trabalhos da comissão temporária responsável pela análise do Projeto de Lei nº 4/2025, que visa à atualização do Código Civil de 2002. A proposta foi formalmente apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (…)