O Juiz Roberto Ferreira Facundo, da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, concedeu uma decisão liminar que suspende temporariamente a inauguração de uma nova loja de joias na capital cearense. A medida foi tomada em resposta a uma ação (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, negou o recurso especial de uma empresa e confirmou a cobrança de honorários sucumbenciais, após o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O ministro Villas Bôas (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em plenário físico, se uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de outra pode ser incluída na fase de execução de uma condenação trabalhista, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas (…)
Para que a distribuição desproporcional de lucros não seja qualificada como doação sujeita à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é essencial que esteja desvinculada de qualquer liberalidade e respaldada por uma justificativa negocial legítima. Com (…)
As frentes parlamentares do Agronegócio (FPA) e do Empreendedorismo (FPE) intensificam suas mobilizações para que o Congresso Nacional reavalie os vetos presidenciais impostos à reforma tributária, especialmente no que diz respeito à isenção fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou a legalidade da utilização de créditos de ICMS pela Petrobras. A empresa obteve o direito de aproveitar esses créditos na aquisição de produtos intermediários, mesmo que sejam (…)
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há vínculo empregatício entre um ex-gerente comercial e uma empresa do setor de nutrição animal, reconhecendo a validade do contrato de cessão de cotas que o enquadrava como (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) não contém previsão expressa e suficiente para permitir a compensação de créditos de ICMS próprio com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Dessa (…)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão aos editais de regularização de dívida ativa da União. Inicialmente, os Editais PGDAU nº 6 e nº 7 permitiam a adesão até 31 de janeiro de 2025, mas agora (…)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a substituição de bem penhorado pode ser rejeitada quando acarretar prejuízo excessivo ao devedor. Embora a Fazenda Pública, como credora, tenha o direito de recusar o (…)