Empresas privadas e entes da administração pública que realizem tratamento de dados pessoais ficam obrigados a comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de até três dias úteis a contar da ciência do fato, a ocorrência (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos (3 a 2), decidiu, em sessão realizada em 19 de agosto, pela possibilidade de renovação compulsória de contrato por determinação judicial, com fundamento na necessidade de assegurar a (…)
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua 16ª Câmara de Direito Privado, firmou entendimento no sentido de que os custos decorrentes da fiscalização aduaneira constituem ônus inerente à atividade de importação, sendo risco previsto pela legislação (…)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão concluída em 13 de agosto, decidiu, por maioria, pela plena constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), prevista na Lei nº 10.168/2000, afastando qualquer limitação quanto à sua incidência e (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto pelos irmãos Ramos, fundadores da varejista de games e periféricos KaBuM!, assegurando-lhes o direito de acessar integralmente as comunicações — físicas e eletrônicas — (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, nesta semana, a julgamentos de elevada relevância fiscal e potencial repercussão econômica, cujas decisões poderão redefinir interpretações consolidadas no âmbito tributário e produzir efeitos diretos sobre empresas de diversos setores. Entre os temas (…)
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que no valor atualizado do débito acrescido (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, determinou a suspensão de ação indenizatória ajuizada contra uma seguradora, ao reconhecer a existência de prejudicialidade externa decorrente de processo arbitral em curso. A decisão foi fundamentada no (…)
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 24 de julho de 2025, a Resolução nº 5.237, que consolida e atualiza o marco regulatório aplicável às Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI), comumente denominadas financeiras. A norma entrará em vigor (…)
Com a promulgação da Reforma Tributária sobre o consumo em 2024 e sua implementação progressiva a partir de 2026, as empresas brasileiras passarão a conviver, até o ano de 2033, com a coexistência de dois regimes fiscais: o sistema atual (…)