A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão aos editais de regularização de dívida ativa da União. Inicialmente, os Editais PGDAU nº 6 e nº 7 permitiam a adesão até 31 de janeiro de 2025, mas agora o prazo foi estendido até 30 de maio de 2025.
Além da prorrogação, houve alteração na nomenclatura dos editais: o Edital PGDAU nº 6 passa a ser identificado como Edital nº 1, enquanto o Edital PGDAU nº 7 passa a ser o Edital nº 2.
Os editais oferecem condições distintas para a regularização das dívidas. O Edital nº 1 (anteriormente conhecido como PGDAU nº 6) é voltado para a negociação de débitos de até R$ 45 milhões, inscritos até 1º de agosto de 2024. Este edital proporciona descontos significativos, a possibilidade de parcelamento em até 133 vezes e oferece condições diferenciadas, adaptadas ao perfil de cada contribuinte.
Por outro lado, o Edital nº 2 (antigo PGDAU nº 7) é destinado especificamente a MEIs, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que possuem débitos no Simples Nacional. Ele oferece duas modalidades de negociação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra voltada para dívidas de menor valor, com condições especiais e prazos mais longos para facilitar a regularização.
Os editais oferecem diversas vantagens para facilitar a regularização das dívidas. Entre os principais benefícios, destaca-se a possibilidade de obter descontos significativos, com redução que pode atingir 100% sobre juros, multas e encargos legais. Além disso, os contribuintes podem parcelar o pagamento em até 133 vezes, permitindo maior flexibilidade e adaptação à sua capacidade financeira.
Outro ponto relevante é a diversidade de condições flexíveis, que disponibilizam diferentes modalidades de negociação para atender às necessidades específicas de cada perfil de devedor. Por fim, o processo de adesão foi estruturado para ser simples e acessível, podendo ser realizado de forma prática e segura pelo site Regularize.
Os interessados devem formalizar a adesão até 30 de maio de 2025, às 19h (horário de Brasília), exclusivamente pelo site Regularize.
Fonte: Contábeis
