O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o adiamento da audiência pública destinada a debater a licitude da contratação de trabalhadores na condição de autônomos ou por meio de pessoa jurídica para prestação de serviços – prática comumente denominada “pejotização”.
Inicialmente agendada para 10 de setembro, a audiência foi transferida para 6 de outubro, em razão da necessidade de reorganização logística da 2ª Turma da Corte. O tema integra o rol de processos cuja tramitação foi suspensa desde abril, a fim de possibilitar maior reflexão institucional sobre a matéria.
Ao propor a realização do encontro, o Ministro ressaltou a relevância da discussão, destacando que o assunto transcende o âmbito estritamente trabalhista, alcançando impactos expressivos sobre a dinâmica econômica nacional. Segundo Gilmar Mendes, a definição de parâmetros objetivos para identificar eventuais fraudes contratuais é fundamental para assegurar transparência, equilíbrio entre as partes e, sobretudo, segurança jurídica nas contratações.
A prática da “pejotização” é recorrente em diversos segmentos, tais como representação comercial, corretagem imobiliária, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entregas, entre outros.
O julgamento em curso no STF examina não apenas a validade dos contratos de prestação de serviços sob essa modalidade, mas também a competência da Justiça do Trabalho para processar tais demandas e a definição sobre a quem compete o ônus da prova — se ao trabalhador ou ao contratante.
Trata-se de tema de repercussão geral (Tema 1.389), razão pela qual a decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo terá caráter vinculante, devendo ser observada por todos os tribunais do país em casos análogos.
Fonte: conjur.com.br