A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios em contratos de mútuo celebrados entre pessoas jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que respeitados os parâmetros legais aplicáveis.
O julgamento examinou controvérsia envolvendo empréstimos realizados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar. Após o falecimento dos fundadores, divergências entre os herdeiros deram origem à discussão judicial sobre os critérios de restituição dos valores disponibilizados.
No caso, foi mantida a incidência de encargos remuneratórios, devidos em razão da utilização do capital desde cada desembolso, e de juros moratórios, decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação, observada a distinção entre os respectivos períodos de incidência.
Ao analisar a controvérsia, o colegiado estabeleceu critérios específicos para a aplicação da taxa legal, afastando a sobreposição de encargos e a duplicidade de atualização monetária (bis in idem).
Quanto aos juros moratórios, o STJ definiu dois regimes temporais: para o período até 29 de agosto de 2024, aplica-se o limite previsto no artigo 5º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), correspondente a 1% ao ano. A partir de 30 de agosto de 2024, passa a incidir a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, segundo a qual os juros moratórios correspondem à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).
A decisão também considera a alteração legislativa que afastou a aplicação da Lei de Usura às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, nos termos da Lei nº 14.905/2024.
O entendimento reforça a distinção jurídica entre a remuneração pelo uso do capital e os encargos decorrentes do inadimplemento, conferindo maior previsibilidade à estruturação e à cobrança de operações de mútuo celebradas entre empresas.