A recente decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 203.888, trouxe à tona a discussão sobre a flexibilização de cláusulas arbitrais previamente estabelecidas em contratos, no contexto de processos de recuperação judicial e falência. O magistrado entendeu pela inaplicabilidade da cláusula arbitral em um contrato de DIP Financing, intensificando o debate sobre os limites da arbitragem nesses casos.
O caso analisado envolveu uma empresa em recuperação judicial que solicitou o reconhecimento de duas cláusulas de um contrato de empréstimo DIP firmado com outra companhia. A controvérsia girava em torno de um possível conflito de competência entre o juízo recuperacional e o tribunal arbitral. O ministro Raul Araújo fundamentou sua decisão no fato de que a própria contratação do financiamento estava sujeita à autorização do juízo da recuperação, o que, em sua visão, também conferia a este a competência para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato.
A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2005), em seu artigo 6º, inciso 9º, dispõe expressamente que o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não impede nem suspende a instauração do procedimento arbitral. No entanto, a decisão do STJ desafia o entendimento consolidado sobre a autonomia das instâncias judiciais e arbitrais, levando operadores do Direito a reavaliar o alcance e a aplicação das cláusulas compromissórias em tais contextos.
Um dos principais questionamentos decorrentes desse julgamento é se a decisão flexibilizou ou mesmo afrontou o princípio da competência-competência, segundo o qual cabe ao árbitro decidir, prioritariamente, sobre a validade e a eficácia da convenção de arbitragem e das disposições contratuais correlatas. O precedente aberto pelo STJ gera insegurança jurídica, e há expectativas de que a decisão venha a ser reformada.
Fonte: Conjur
