A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que o envio de notificação extrajudicial por meio eletrônico é suficiente para comprovar a mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária, desde que demonstrado o encaminhamento efetivo da mensagem ao endereço eletrônico informado pelo próprio devedor. A tese dispensa a comprovação de recebimento pessoal, ciência ou leitura da comunicação.
A controvérsia foi solucionada sob o regime da relevância, mediante reafirmação da jurisprudência da Corte, ampliando para os meios digitais a orientação anteriormente estabelecida no Tema 1.132 dos recursos repetitivos, segundo a qual a constituição em mora prescinde da comprovação do recebimento da notificação, bastando seu envio ao endereço indicado pelo devedor.
O entendimento possui especial repercussão nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária, uma vez que a comprovação da mora constitui requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.
Para a Corte, a comunicação eletrônica apresenta equivalência funcional à notificação encaminhada por carta registrada, desde que sua transmissão seja demonstrada por registros técnicos verificáveis, capazes de atestar que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino vinculado ao endereço informado pelo devedor.
Assim, circunstâncias posteriores à efetiva transmissão, como a ausência de leitura, a classificação da mensagem como spam ou a falta de acesso à conta eletrônica, não comprometem a validade da notificação, desde que não decorram de falha imputável ao credor.
O STJ também estabeleceu que compete ao devedor demonstrar eventual irregularidade concreta no procedimento de envio ou nos registros apresentados, observadas as regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil.
A decisão consolida a admissibilidade dos meios eletrônicos para a constituição em mora nos contratos com garantia fiduciária e confere maior segurança jurídica à utilização de canais digitais nas operações de crédito, sem afastar a necessidade de comprovação técnica da efetividade do envio.
Fonte: ConJur