A apresentação de garantia judicial integral e idônea, mediante seguro-garantia ou fiança bancária, pode impedir o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme entendimento proposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A matéria é objeto do Tema 1.263 dos recursos repetitivos, em julgamento pela Primeira Seção da Corte. A proposta apresentada pelo relator estabelece distinções quanto aos efeitos da garantia judicial, considerando o regime jurídico aplicável antes e depois da entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026.
Para os casos submetidos à legislação anterior, a garantia integral e eficaz seria suficiente para obstar o encaminhamento da CDA a protesto, desde que preservadas sua suficiência e idoneidade. Em relação ao Cadin, a suspensão do registro também poderá ocorrer quando ajuizada ação destinada à discussão da obrigação, desde que acompanhada de garantia idônea e suficiente, ou quando configurada outra hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito.
Com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 236/2026, que acrescentou o inciso X ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a aceitação, pelo credor, de seguro-garantia ou fiança bancária, observados os requisitos legais, passou a constituir hipótese expressa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A controvérsia envolve, portanto, os limites da atuação da Fazenda Pública na adoção de medidas extrajudiciais de cobrança quando o débito está integralmente garantido, especialmente diante dos potenciais reflexos dessas medidas sobre a regularidade fiscal e a capacidade de crédito dos contribuintes.
O julgamento foi iniciado, mas teve sua continuidade suspensa em razão de pedido de vista. A definição da tese pelo STJ deverá orientar a solução de controvérsias semelhantes nas instâncias inferiores.