STJ: seguro-garantia pode impedir protesto de CDA e inscrição de contribuinte no Cadin

19/11/2026

A apresentação de garantia judicial integral e idônea, mediante seguro-garantia ou fiança bancária, pode impedir o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme entendimento proposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A matéria é objeto do Tema 1.263 dos recursos repetitivos, em julgamento pela Primeira Seção da Corte. A proposta apresentada pelo relator estabelece distinções quanto aos efeitos da garantia judicial, considerando o regime jurídico aplicável antes e depois da entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026.

Para os casos submetidos à legislação anterior, a garantia integral e eficaz seria suficiente para obstar o encaminhamento da CDA a protesto, desde que preservadas sua suficiência e idoneidade. Em relação ao Cadin, a suspensão do registro também poderá ocorrer quando ajuizada ação destinada à discussão da obrigação, desde que acompanhada de garantia idônea e suficiente, ou quando configurada outra hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito.

Com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 236/2026, que acrescentou o inciso X ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a aceitação, pelo credor, de seguro-garantia ou fiança bancária, observados os requisitos legais, passou a constituir hipótese expressa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A controvérsia envolve, portanto, os limites da atuação da Fazenda Pública na adoção de medidas extrajudiciais de cobrança quando o débito está integralmente garantido, especialmente diante dos potenciais reflexos dessas medidas sobre a regularidade fiscal e a capacidade de crédito dos contribuintes.

O julgamento foi iniciado, mas teve sua continuidade suspensa em razão de pedido de vista. A definição da tese pelo STJ deverá orientar a solução de controvérsias semelhantes nas instâncias inferiores.

Fonte: https://conjur.com.br/2026-nov-13/seguro-garantia-impede-protesto-e-inscricao-no-cadin-propoe-relator-no-stj/