A transferência onerosa de participações societárias, quando acompanhada do efetivo pagamento do preço pactuado, não caracteriza doação e, portanto, não enseja a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que também afastou a possibilidade de presumir liberalidade exclusivamente em razão do vínculo de parentesco entre os envolvidos.
No caso, a controvérsia teve origem na alienação de 72,4 mil cotas de uma sociedade empresária, realizada entre pai e filho, pelo valor nominal de R$ 74 mil. A Fazenda Estadual considerou que a participação societária possuía valor patrimonial superior a R$ 17 milhões e, diante da discrepância entre os valores e da relação familiar entre as partes, sustentou a ocorrência de doação dissimulada, lavrando auto de infração superior a R$ 1,4 milhão.
A operação, contudo, estava amparada por instrumento particular de compra e venda, alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial, comprovantes bancários de pagamento e declarações fiscais, elementos que demonstraram a efetiva onerosidade do negócio.
Ao examinar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, a 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve o entendimento de que a incidência do ITCMD pressupõe a demonstração de transferência gratuita de patrimônio, não sendo suficiente, para caracterizar doação, a mera disparidade entre o preço ajustado e o valor atribuído às cotas pelo Fisco.
O colegiado também afastou a alegação de simulação, ressaltando a inexistência de elementos concretos que demonstrassem a ausência de contraprestação ou a intenção de dissimular uma liberalidade. Ademais, destacou que não há fundamento legal para a substituição automática do valor contábil das participações pelo respectivo valor de mercado como base de cálculo do tributo.
A decisão reforça a distinção jurídica entre negócios societários efetivamente onerosos e transferências gratuitas de patrimônio, evidenciando que a fiscalização tributária não pode presumir a ocorrência de doação com fundamento exclusivo no vínculo familiar ou na diferença entre o preço contratado e o valor econômico da participação societária.
Fonte: ConJur