Decisão proferida pela Justiça de São Paulo reconheceu a inexigibilidade de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFEs) relativas aos exercícios de 2015 a 2018, em razão de erro no enquadramento da atividade econômica exercida pelo contribuinte.
A controvérsia envolveu estabelecimento que desenvolvia atividades relacionadas a pilates, condicionamento físico, fisioterapia e estética. Apesar disso, a Administração Tributária realizou o lançamento das TFEs com base em código cadastral correspondente a academias de dança, discotecas e danceterias, classificação incompatível com os serviços efetivamente prestados.
Ao analisar a questão, o Juízo destacou que o lançamento tributário constitui atividade vinculada da Administração, devendo observar os elementos concretos que caracterizam a atividade sujeita à fiscalização. Nesse sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional exige que o lançamento esteja fundamentado na correta identificação da situação fática e jurídica do contribuinte.
Constatado equívoco na premissa utilizada para a constituição do crédito tributário, mostra-se cabível a revisão do lançamento, conforme previsto no artigo 149 do CTN. A decisão também ressaltou o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a realidade fática deve prevalecer sobre informações cadastrais incorretas, não sendo válido o lançamento baseado em circunstância que não corresponde à atividade efetivamente exercida pelo estabelecimento.
Outro ponto relevante foi a análise do artigo 19 da Lei Municipal nº 13.477/2002, que disciplina a TFE no Município de São Paulo e estabelece prazo para que o contribuinte promova a atualização de seus dados cadastrais. Segundo a decisão, essa previsão não se aplica quando o próprio lançamento apresenta vício decorrente de erro de enquadramento imputável à Administração, especialmente quando a irregularidade compromete a validade do ato desde sua origem.
Dessa forma, foram afastadas as cobranças das TFEs referentes ao período analisado, reforçando-se a necessidade de que a constituição do crédito tributário esteja baseada em enquadramento fiscal compatível com a realidade da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.