A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3 a 2), firmou entendimento no sentido de que empresas que optam por aderir à transação tributária, mediante renúncia ao direito discutido em ação judicial, não estão (…)
As plataformas digitais voltadas à intermediação de operações com criptoativos sujeitam-se à responsabilização objetiva quando constatada a ocorrência de transação fraudulenta realizada mediante o uso de login, senha e autenticação em dois fatores. A controvérsia analisada teve origem em ação (…)
Em edição extraordinária do Diário Oficial da União publicada na noite de 11 de dezembro de 2025, o Governo Federal editou a Medida Provisória que visa estabelecer os parâmetros para a compensação fiscal decorrente da redução da alíquota originalmente prevista (…)
A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda junto à matrícula do imóvel constitui elemento apto a afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor em relação aos tributos incidentes sobre o bem alienado. Esse foi (…)
O Governo Federal estuda a revogação do atual regime de isenção do Imposto de Renda aplicável a determinados instrumentos de renda fixa classificados como incentivados, notadamente as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de (…)
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão determinando a imediata suspensão da greve deflagrada pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. A medida atende a pleito formulado pela União e impõe multa diária de (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que a suspensão dos processos judiciais que discutem a validade da contratação de prestadores de serviços na forma de pessoa jurídica ou autônomos — prática comumente denominada “pejotização” — abrange igualmente os (…)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as cooperativas operadoras de planos de saúde estão legitimadas a pleitear a recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. O (…)
O cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico passou a ser exigido de formacompulsória para todas as empresas públicas e privadas, inclusive aquelas em processo de recuperação judicial, bem como para empresas estrangeiras com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (…)
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, fixou a taxa Selic como índice aplicável à atualização das dívidas de natureza (…)