Informativos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a anulação de uma sentença arbitral que impunha à Petrobras o dever de indenizar os fundos de pensão Petros e Previ por perdas decorrentes da operação “lava jato”. A decisão da (…)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de dois recursos que tratam da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em situações envolvendo doadores residentes fora do Brasil, (…)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC n.º 21) para examinar a viabilidade jurídica da exploração de petróleo e gás provenientes de fontes não convencionais – como o xisto ou (…)

Após sete anos de intensos litígios judiciais e arbitrais, chega ao fim uma das mais emblemáticas disputas corporativas do Brasil. A J&F Investimentos firmou um acordo com a Paper Excellence, controlada pelo empresário indonésio Jackson Wijaya, e adquiriu a totalidade (…)

O ecossistema de criptoativos funciona sob uma lógica descentralizada, o que significa que, em sua forma mais segura, a custódia dos ativos digitais depende exclusivamente do próprio usuário, por meio da posse e controle de sua chave privada. No entanto, (…)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é admissível a impetração de mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito ao registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), desde (…)

Em 8 de maio de 2025, o Banco Central do Brasil aprovou a Resolução BCB nº 471, que autoriza as sociedades de crédito, financiamento e investimento — comumente denominadas financeiras — a emitirem Letras de Crédito Imobiliário (LCI). A iniciativa (…)

O adquirente de imóvel em leilão judicial não pode ser responsabilizado por obrigações tributárias anteriores à arrematação do bem. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Porangaba/SP reconheceu a inexigibilidade de créditos tributários referentes a exercícios anteriores à aquisição (…)

Em sessão de julgamento realizada na terça-feira, 13, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do leilão por meio do qual o Hotel Tambaú, situado em João Pessoa, foi arrematado em 2021 pelo grupo AG Hotéis (…)

Nas operações de crédito cujos recursos são disponibilizados ao tomador de forma parcelada, a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve observar a alíquota vigente na data de efetiva liberação de cada parcela. Esse entendimento foi consolidado pela 1ª (…)