A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia movida por alimentanda maior de idade e plenamente capaz, é possível transferir os autos para o juízo de seu domicílio. (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que havia reconhecido vínculo empregatício entre um escritório e aproximadamente 250 advogados associados. O ministro Nunes Marques argumentou que a terceirização e outras (…)
Durante a sessão realizada nesta terça-feira (3/12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu Sergio Rial, ex-CEO das Americanas, de duas acusações relacionadas ao descumprimento de normas sobre a divulgação de informações relevantes por companhias abertas. As acusações imputadas a (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o leasing financeiro deve ser recolhido no município onde está localizada a sede da instituição arrendadora, e não onde o serviço é prestado. Com base (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de despejo por inadimplência no pagamento de aluguéis não está sujeita às suspensões previstas pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), uma vez que o imóvel locado não (…)
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a penhora parcial de honorários sucumbenciais recebidos por um advogado de Rio Verde/GO, com o objetivo de assegurar o pagamento de uma dívida trabalhista devida à sua ex-assistente jurídica. A (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão unânime estabelecendo que os Estados estão impedidos de conceder incentivos, benefícios fiscais ou isenções relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando tais medidas comprometerem a arrecadação destinada aos municípios, (…)
Nas relações jurídicas constituídas anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o reconhecimento de grupo econômico exige a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, caracterizada (…)
Nesta terça-feira (26), a Imprensa do Tribunal de Contas da União (TCU) informou que, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, foi analisado o relatório de acompanhamento destinado a avaliar os avanços no tratamento dos riscos relacionados à “Eficiência (…)
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o artigo 304 do Código Penal, reafirmou que somente a utilização deliberada de documento falso caracteriza o tipo penal previsto nesse dispositivo. Com base nesse entendimento, foi mantida a (…)