O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o trâmite de uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a decisão do Banco Central que elevou a taxa básica de juros (Selic) para 12,25% ao ano. O aumento (…)
Produtor rural notificado por edital conseguiu anular autos de infração trabalhista e obteve novo prazo para apresentar defesa em processo administrativo. Sentença é do juiz do Trabalho Francisco Duarte Conte, da vara do Trabalho de Capão Bonito/SP, que também suspendeu (…)
O tratamento dado ao crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é diferente daquele reservado aos demais incentivos fiscais de ICMS, de modo que a sua tributação pela União viola o pacto federativo, conforme definido no (…)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido de liminar de uma empresa que buscava ser incluída na lista de operadores autorizados a explorar apostas de quota fixa no Brasil. Com a decisão, a (…)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que somente os sindicatos de trabalhadores têm legitimidade para pleitear reajustes salariais e condições de trabalho, especialmente em casos de ausência de consenso nas negociações coletivas. A decisão foi proferida pela Seção Especializada (…)
Alienar um imóvel submetido a penhora em processo de execução de dívida, sem a devida emissão de certidões, configura má-fé, permitindo ao credor pleitear a anulação da transação. Com base nesse entendimento, a juíza Ana Paula Caimi, da 5ª Vara Cível (…)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob a liderança do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), criou o Comitê Permanente de Admissibilidade de Recurso de Revista por meio do (…)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou dois acórdãos da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo de emprego entre uma seguradora e corretores que atuavam como franqueados, com base em precedentes vinculantes do STF. Esses precedentes, estabelecidos (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário do Simples Nacional não estão obrigadas a pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A decisão foi tomada (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar embargos de divergência, reconheceu a validade de cópias certificadas, extraídas de processos físicos, como meio de comprovar que erros na digitalização comprometeram a confirmação do recolhimento do preparo do (…)