Depois de aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cessão gratuita do direito de uso do sistema de processo judicial eletrônico EPROC ao Tribunal de Justiça (…)
A mera condição de integrante do quadro societário não é o bastante para atribuir a uma pessoa física a autoria delitiva de um crime praticado no âmbito da pessoa jurídica da qual ela faz parte. Ao acolher esse entendimento, a (…)
Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, tenha sido feito no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado (…)
O contrato de um empregado brasileiro que atua no exterior deve seguir a lei nacional de proteção ao trabalho sempre que essa for mais favorável a ele do que a legislação territorial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do (…)
A SAF (Sociedade Anônima de Futebol) é aquela companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras previstas na Lei nº 14.193/2021. Pode ser constituída pela transformação do clube ou pessoa (…)
Em análise ao pedido de antecipação de tutela recursal, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impossibilidade de incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadoria realizadas por estabelecimentos do mesmo (…)
As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª Turma (…)
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras podem cobrar a tarifa de avaliação de um bem dado em garantia e a taxa de registro do contrato, exceto quando o serviço não é efetivamente prestado. Assim, o juiz (…)
A admissão de uma prova digital, seja no processo civil ou penal, depende inteiramente de sua autenticidade. Especialmente no âmbito digital, em que a mutabilidade dos dados é facilitada em demasia, fica ainda mais evidente a necessidade de que sejam (…)
O Procon/MG, órgão ao MP/MG – Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix Brasil por incluir cláusulas abusivas em seus contratos de prestação de serviços e termos de privacidade. As infrações incluem publicidade enganosa, falta (…)