A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de caráter vinculante, no julgamento do Tema Repetitivo 1.319, no sentido de que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos das bases de cálculo do Imposto de Renda (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre bens e direitos transmitidos por herança quando a transferência é realizada pelo valor histórico, isto é, pelo mesmo valor declarado (…)
O Tribunal Superior do Trabalho realizará, nesta quinta-feira (13/11), audiência pública destinada a discutir os aspectos jurídicos envolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicado a empresas submetidas à recuperação judicial. O evento ocorrerá a partir das 9h, no (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.323, consolidou o entendimento de que as sociedades uniprofissionais fazem jus ao regime de ISS por alíquota fixa, mesmo quando constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, (…)
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, na sessão desta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas sociedades empresárias, ao concluir que a emissão de uma debênture extrapolou a finalidade típica de instrumento de crédito e (…)
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, apresentou proposta no sentido de vedar que a Fazenda Nacional recuse o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia como garantia da execução fiscal, com o objetivo exclusivo de (…)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, em 5 de novembro, o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a validade de benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos com base em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (…)
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que reintroduz a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, após mais de duas décadas de isenção. A proposta estabelece a (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.350, firmou entendimento no sentido de que não é lícito à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), ainda que antes (…)
A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, a qual altera a IN RFB nº 2.119/2022 e disciplina a prestação de informações referentes aos beneficiários finais de fundos de investimento, (…)