A parte sustenta que a utilização da taxa Selic como índice de correção de dívidas civis viola os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano, por se revelar insuficiente para recompor os prejuízos sofridos. Argumenta-se (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Segunda Turma, firmou entendimento acerca da exigibilidade do seguro-garantia vinculado a créditos tributários, assentando que sua cobrança independe da vigência do contrato principal, desde que a apólice permaneça válida. A (…)
O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão foi reafirmada pela 2ª Turma (…)
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) acolheu um agravo e afastou a responsabilidade em processo de execução trabalhista contra herdeiro que renunciou à sua parte na herança. Segundo o colegiado, o (…)
Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores de uma (…)
A 1ª seção do STJ decidiu que credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da emissão da posse do imóvel. A questão, discutida sob o rito dos repetitivos (tema 1.158), definiu (…)
A revisão da Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber) está em processo avançado de finalização sob a coordenação do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A versão atualizada do documento apresenta quatro eixos principais de ação, que têm como objetivo consolidar a (…)
No julgamento do Tema 725 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF, em decisão histórica, consolidou o entendimento de que a terceirização, bem como qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, é perfeitamente lícita, independentemente (…)
O entendimento do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarece que a alteração no quadro societário de uma empresa não implica na exoneração da fiança em contratos com prazo determinado, mesmo que o controle da empresa locatária (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de restituição, em espécie, de valores pertencentes a investidores que se encontravam depositados em conta de corretora posteriormente declarada falida. O colegiado fundamentou sua decisão no entendimento de (…)