A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em articulação com técnicos do Ministério da Fazenda, avalia a viabilidade de instituir mecanismos de arbitragem para dirimir litígios tributários, buscando incentivar a solução consensual de controvérsias e reduzir a judicialização. O debate ganhou (…)
A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária em estado falimentar deve ser processada e julgada exclusivamente pelo juízo falimentar, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nesse entendimento, o ministro (…)
O mercado de criptoativos manifestou preocupação diante das propostas do governo federal que preveem a aplicação de uma alíquota uniforme de 17,5% sobre ganhos com operações em criptomoedas e a instituição de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre transações (…)
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma, firmou entendimento no sentido de que o devedor que pleiteia a recuperação extrajudicial detém liberdade para definir as classes ou grupos de credores abrangidos, desde que observe algum critério (…)
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. O entendimento foi firmado em julgamento que envolveu uma indústria de Belo Horizonte, reconhecendo-se que a verba possui natureza indenizatória, por não (…)
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão proferida pela Vara de Carmo do Cajuru, na região Centro-Oeste do Estado, e firmou entendimento de que não incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) (…)
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal, tem sido historicamente objeto de controvérsia quanto à delimitação do seu fato gerador, especialmente nas hipóteses de cessão de direitos aquisitivos (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação jurisprudencial de que a subsistência do direito real de habitação, conferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, obsta tanto a dissolução do condomínio quanto a alienação judicial do imóvel (…)
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, acarretará relevantes alterações na forma de tributação da renda proveniente de aluguéis de imóveis já a partir de 2026. Atualmente, os rendimentos de locação auferidos por (…)
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o adiamento da audiência pública destinada a debater a licitude da contratação de trabalhadores na condição de autônomos ou por meio de pessoa jurídica para prestação de serviços – prática (…)