A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, rejeitou, pela terceira vez, a modulação temporal dos efeitos da nova tese fixada no Tema 677 dos recursos repetitivos. A controvérsia diz respeito aos efeitos do depósito judicial (…)
A juíza Ariane Mendes Castro Pinheiro, titular da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, extinguiu a execução no montante de R$ 4,9 milhões promovida por instituição financeira contra empresa do setor hoteleiro, em razão da configuração da prescrição intercorrente. A (…)
É nulo o ato jurídico praticado por sócios de uma sociedade empresária em afronta às disposições do seu contrato social. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade de (…)
Foram divulgados recentemente os resultados da tradicional pesquisa Who Represents Latin America’s Biggest Companies 2024, organizada pela LACCA (Latin American Corporate Counsel Association), publicação associada à prestigiada Latin Lawyer. O levantamento anual identifica os escritórios de advocacia que atuam como (…)
O juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar em mandado de segurança impetrado por um centro de diagnóstico em gastroenterologia, reconhecendo, em caráter provisório, o direito de excluir o ISS da base (…)
As atividades fiscais relacionadas ao controle aduaneiro são consideradas essenciais e não podem ser paralisadas por movimentos grevistas. Com base nesse entendimento, a Justiça Federal determinou que a Receita Federal libere, no prazo máximo de oito dias, uma carga importada (…)
A controvérsia jurídica em análise gira em torno da possibilidade de suspensão das ações de despejo propostas contra empresas locatárias em recuperação judicial, a partir do deferimento do processamento do pedido recuperacional. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de (…)
A isenção da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista para as operações de exportação, nos termos da legislação vigente, estende-se a todas as etapas que compõem o ciclo exportador, incluindo o transporte interestadual de (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da Corte ao decidir que a prescrição intercorrente em execuções fiscais é interrompida pela efetivação de constrição sobre bens da Fazenda Pública, independentemente de determinação judicial específica. O (…)
A parte sustenta que a utilização da taxa Selic como índice de correção de dívidas civis viola os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano, por se revelar insuficiente para recompor os prejuízos sofridos. Argumenta-se (…)