A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou a legalidade da utilização de créditos de ICMS pela Petrobras. A empresa obteve o direito de aproveitar esses créditos na aquisição de produtos intermediários, mesmo que sejam (…)
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há vínculo empregatício entre um ex-gerente comercial e uma empresa do setor de nutrição animal, reconhecendo a validade do contrato de cessão de cotas que o enquadrava como (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) não contém previsão expressa e suficiente para permitir a compensação de créditos de ICMS próprio com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Dessa (…)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão aos editais de regularização de dívida ativa da União. Inicialmente, os Editais PGDAU nº 6 e nº 7 permitiam a adesão até 31 de janeiro de 2025, mas agora (…)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a substituição de bem penhorado pode ser rejeitada quando acarretar prejuízo excessivo ao devedor. Embora a Fazenda Pública, como credora, tenha o direito de recusar o (…)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá deliberar sobre a obrigação do Itaú de recolher R$ 4 bilhões à Receita Federal. O julgamento envolve um recurso voluntário referente às implicações tributárias da incorporação de R$ 20 bilhões ao Unibanco, (…)
A recente decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 203.888, trouxe à tona a discussão sobre a flexibilização de cláusulas arbitrais previamente estabelecidas em contratos, no contexto de processos de recuperação judicial (…)
A retenção de selos fiscais com o objetivo de forçar o pagamento de impostos é considerada ilegal. A simples presença de uma possível irregularidade em um benefício fiscal não autoriza a exigência do pagamento integral do imposto, sem que a (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.223, aplicando o rito dos recursos repetitivos, reafirmou que o valor da operação é a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo (…)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está examinando a possibilidade de usucapião do nome fantasia “Motoasa”. O relator do caso, ministro Raul Araújo, defendeu que o instituto da usucapião não se aplica a bens intangíveis, uma vez (…)